Procedimento Comum Cível 0302197-15.2019.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302197-15.2019.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA RECORRIDO: NILSO SCHMOLER (AUTOR) ADVOGADO: ELIS BAGGIO PEREIRA (OAB SC049583) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: ROBERTO YASUYUKI DA CONCEICAO HAMADA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de março de 2022. Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 06/04/2022, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até as 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência. No momento do pedido, devem os advogados, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 06/04/2022, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0302197-15.2019.8.24.0010/SC (Pauta: 172) RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo

21/03/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0581/2019 Teor do ato: Por tais razões, diante da apresentação de elementos indicativos da existência da enfermidade e da insuficiência financeira, defiro a tutela provisória postulada, para determinar que o(s) réu(s) forneça(m) à pessoa enferma o medicamento/tratamento postulado (Spiriva Respimat 2,5mg, Striverd e Nebivolol 5mg) na quantidade prescrita, ou substância de comprovados efeitos análogos incluída na listagem padronizada do Sistema Única de Saúde (SUS), dentro do prazo de 10 (dez) dias, enquanto perdurar sua enfermidade, sob pena de sequestro da verba pública necessária. Tal decisão poderá ser revista posteriormente, a pedido, de acordo com o substrato probatório a ser coligido aos autos. Ademais, a manutenção dos efeitos da liminar depende da apresentação de documento médico indicando a necessidade de continuidade do tratamento, a ser coligida aos autos a cada 6 (seis) meses, a contar da intimação de ambas as partes sobre esta decisão. Ressalta-se, ainda, que no caso de descumprimento da medida por parte do Estado, deverá a parte autora promover o cumprimento provisório da tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 30 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa juríd

13/08/2019, 05:21

Concedida a Antecipação de tutela - Por tais razões, diante da apresentação de elementos indicativos da existência da enfermidade e da insuficiência financeira, defiro a tutela provisória postulada, para determinar que o(s) réu(s) forneça(m) à pessoa enferma o medicamento/tratamento postulado (Spiriva Respimat 2,5mg, Striverd e Nebivolol 5mg) na quantidade prescrita, ou substância de comprovados efeitos análogos incluída na listagem padronizada do Sistema Única de Saúde (SUS), dentro do prazo de 10 (dez) dias, enquanto perdurar sua enfermidade, sob pena de sequestro da verba pública necessária. Tal decisão poderá ser revista posteriormente, a pedido, de acordo com o substrato probatório a ser coligido aos autos. Ademais, a manutenção dos efeitos da liminar depende da apresentação de documento médico indicando a necessidade de continuidade do tratamento, a ser coligida aos autos a cada 6 (seis) meses, a contar da intimação de ambas as partes sobre esta decisão. Ressalta-se, ainda, que no caso de descumprimento da medida por parte do Estado, deverá a parte autora promover o cumprimento provisório da tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 30 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministér

08/08/2019, 15:51

—

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

Todas as movimentações(168)