Apelação / Remessa Necessária 5008817-44.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2024

Valor da Causa

R$ 260.400,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE

CPF·Representa: Autor

THIAGO SIMOES VIEIRA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ LUIS HOLANDA GURGEL PEREIRA

OAB/SC 020286·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE

CPF·Representa: Autor

THIAGO SIMOES VIEIRA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ LUIS HOLANDA GURGEL PEREIRA

OAB/SC 020286·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SCHREIBER

OAB/SC 021750·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

28/08/2024, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 300

28/08/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 280 e 286

27/08/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

26/07/2024, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

26/07/2024, 02:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289

25/07/2024, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

25/07/2024, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

25/07/2024, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

25/07/2024, 02:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

18/07/2024, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

18/07/2024, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

18/07/2024, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

18/07/2024, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

18/07/2024, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

18/07/2024, 11:04

Todas as movimentações(320)

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

28/08/2024, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 300

28/08/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 280 e 286

27/08/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

26/07/2024, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 14:48

26/07/2024, 02:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289

25/07/2024, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

25/07/2024, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

25/07/2024, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

25/07/2024, 02:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

18/07/2024, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

18/07/2024, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

18/07/2024, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

18/07/2024, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

18/07/2024, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

18/07/2024, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

16/07/2024, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301

16/07/2024, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

16/07/2024, 13:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 301 e 299

16/07/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2024, 04:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2024, 04:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2024, 04:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2024, 04:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2024, 04:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

16/07/2024, 04:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

15/07/2024, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

15/07/2024, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

15/07/2024, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

15/07/2024, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

15/07/2024, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

15/07/2024, 18:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 281, 279, 285 e 287

15/07/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 14:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

15/07/2024, 14:48

Recurso Especial sobrestado

15/07/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 14:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

15/07/2024, 14:48

Recurso Especial sobrestado

15/07/2024, 14:48

Recurso Extraordinário - negado seguimento

15/07/2024, 14:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

04/07/2024, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

03/07/2024, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

03/07/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/06/2024, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

28/06/2024, 11:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 266

25/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

20/05/2024, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

10/05/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/05/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/05/2024, 14:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

10/05/2024, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

09/05/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252

26/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231

04/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

26/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

22/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240

15/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

12/03/2024, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

12/03/2024, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

12/03/2024, 15:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 253 e 251

12/03/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024, 14:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/03/2024, 11:35

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

12/03/2024, 11:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/03/2024, 09:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239

05/03/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

29/02/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 09:00</b>

26/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2024

23/02/2024, 15:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/03/2024 09:00</b><br>Sequencial: 136

23/02/2024, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

23/02/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

19/02/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/02/2024, 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/02/2024, 07:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

18/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

16/02/2024, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

16/02/2024, 13:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 227 e 229

16/02/2024, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

09/02/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

08/02/2024, 17:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 230 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 08/02/2024 13:47:07)

08/02/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/02/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/02/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/02/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/02/2024, 13:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/02/2024, 14:49

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

07/02/2024, 14:49

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

06/02/2024, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

06/02/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

25/01/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2024<br>Data da sessão: <b>06/02/2024 09:00</b>

24/01/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/01/2024

23/01/2024, 18:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2024<br>Data da sessão: <b>06/02/2024 09:00</b>

22/01/2024, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024

19/01/2024, 15:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/02/2024 09:00</b><br>Sequencial: 170

19/01/2024, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

19/01/2024, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

16/01/2024, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

16/01/2024, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

15/01/2024, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

15/01/2024, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

15/01/2024, 13:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 206 e 204

15/01/2024, 13:43

Conclusos para juízo de adequação

15/01/2024, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2024, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2024, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2024, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2024, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2024, 08:23

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

12/01/2024, 20:46

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

12/01/2024, 20:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

30/11/2023, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

29/11/2023, 17:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

24/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

15/10/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

03/10/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/10/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/10/2023, 15:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

02/10/2023, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

30/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

21/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

17/08/2023, 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

14/08/2023, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

14/08/2023, 14:37

Juntada de Petição

14/08/2023, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

11/08/2023, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

11/08/2023, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

08/08/2023, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2023, 18:35

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

08/08/2023, 17:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/08/2023, 17:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/08/2023, 16:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2023<br>Data da sessão: <b>08/08/2023 09:00:00</b>

24/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/07/2023

21/07/2023, 16:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 240

21/07/2023, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

21/07/2023, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

17/07/2023, 20:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

08/07/2023, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0303

06/07/2023, 18:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

01/07/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

22/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

16/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

06/06/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2023, 16:37

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 143 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

05/06/2023, 14:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 154 e 156

02/06/2023, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 156

02/06/2023, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

02/06/2023, 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

25/05/2023, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 22:52

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

23/05/2023, 16:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/05/2023, 16:19

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

23/05/2023, 12:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023<br>Data da sessão: <b>23/05/2023 09:00:00</b>

08/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2023

05/05/2023, 14:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/05/2023 09:00</b><br>Sequencial: 103

05/05/2023, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

05/05/2023, 14:53

Devolvidos os autos - DRTS -> GPUB0303

27/02/2023, 13:13

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0303

27/02/2023, 13:04

Remetidos os Autos - DRI -> CAMPUB3

26/02/2023, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

24/02/2023, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

08/02/2023, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/01/2023, 10:17

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 09:08

Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0303 -> CAMPUB3

30/01/2023, 09:08

Recebidos os autos - JVE01FP -> TJSC

06/12/2022, 18:17

Processo Reativado - Novo Julgamento

06/12/2022, 18:17

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0

05/07/2022, 12:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMPUB3 -> DRI

30/06/2022, 16:50

Despacho

28/06/2022, 10:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0303 -> CAMPUB3

28/06/2022, 10:17

Recebidos os autos - JVE01FP -> TJSC

28/06/2022, 07:52

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

28/06/2022, 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

04/05/2022, 07:38

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0

03/05/2022, 17:50

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 105

03/05/2022, 17:49

Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 116

03/05/2022, 17:40

Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 119

03/05/2022, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

03/05/2022, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

03/05/2022, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

03/05/2022, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

03/05/2022, 16:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 115

03/05/2022, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

02/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2022, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2022, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2022, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2022, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2022, 20:10

Deferido o pedido

02/05/2022, 15:10

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

02/05/2022, 15:10

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2

28/04/2022, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

28/04/2022, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

28/04/2022, 15:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 101

28/04/2022, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

25/04/2022, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

25/04/2022, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

25/04/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2022, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2022, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2022, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2022, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2022, 18:22

Recurso Extraordinário prejudicado

22/04/2022, 14:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

22/04/2022, 14:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

22/04/2022, 07:18

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

20/04/2022, 15:11

Remetidos os Autos em diligência

18/04/2022, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

14/04/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

13/04/2022, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

11/04/2022, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

09/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

08/04/2022, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

31/03/2022, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

31/03/2022, 18:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 82

31/03/2022, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

30/03/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2022, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2022, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2022, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2022, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2022, 12:19

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

29/03/2022, 14:56

Despacho

29/03/2022, 14:56

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

22/03/2022, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

22/03/2022, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

21/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 66

17/03/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68

17/03/2022, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

14/03/2022, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

14/03/2022, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

14/03/2022, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

11/03/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2022, 15:38

Juntada de Petição

11/03/2022, 14:06

Recurso Extraordinário - negado seguimento

10/03/2022, 10:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

10/03/2022, 10:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

15/02/2022, 12:22

Juntada de Petição

14/02/2022, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

14/02/2022, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

14/02/2022, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/02/2022, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

10/02/2022, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

30/11/2021, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/11/2021, 11:59

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

29/11/2021, 13:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

26/11/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

13/10/2021, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

09/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

08/10/2021, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

06/10/2021, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

29/09/2021, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

29/09/2021, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

29/09/2021, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2021, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2021, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2021, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2021, 14:17

Juntada de certidão - inspecionado

29/09/2021, 12:28

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

29/09/2021, 09:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/09/2021, 09:54

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

28/09/2021, 16:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2021<br>Data da sessão: <b>28/09/2021 09:00:00</b>

13/09/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2021

10/09/2021, 13:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2021 09:00</b><br>Sequencial: 118

10/09/2021, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

10/09/2021, 13:50

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB3 -> GPUB0303

01/09/2021, 15:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Determinada a intimação - 01/09/2021 15:16:28)

01/09/2021, 15:26

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DESPADEC 1 - Evento 29 - Determinada a intimação - 01/09/2021 15:16:28

01/09/2021, 15:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0303 -> CAMPUB3

01/09/2021, 15:16

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - DRI -> GPUB0303

18/09/2020, 09:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

18/09/2020, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 17

10/09/2020, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

07/08/2020, 17:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

04/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

03/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

27/07/2020, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

27/07/2020, 18:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

27/07/2020, 14:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

27/07/2020, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/07/2020, 00:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/07/2020, 00:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

24/07/2020, 18:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

24/07/2020, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/07/2020, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/07/2020, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/07/2020, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/07/2020, 16:31

Juntada de certidão - inspecionado

24/07/2020, 10:14

Remessa Interna com despacho/decisão - GPUB0303 -> DRI

23/07/2020, 18:19

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido

23/07/2020, 18:19

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0303

21/07/2020, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

21/07/2020, 12:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

16/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer

06/07/2020, 07:14

Ato ordinatório praticado

03/07/2020, 18:06

Remessa Interna para vista ao MP - GPUB0303 -> CAMPUB3

03/07/2020, 18:06

Distribuído por prevenção - Número: 50149793820208240000

02/07/2020, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 14:48

ACÓRDÃO

•12/03/2024, 11:35

EXTRATO DE ATA

•12/03/2024, 09:25

ACÓRDÃO

•07/02/2024, 14:49

EXTRATO DE ATA

•06/02/2024, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2024, 20:46

ACÓRDÃO

•08/08/2023, 17:07

EXTRATO DE ATA

•08/08/2023, 16:07

ACÓRDÃO

•23/05/2023, 16:19

EXTRATO DE ATA

•23/05/2023, 12:36

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2023, 09:08

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2022, 10:17

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 15:10

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 14:48

ACÓRDÃO

•12/03/2024, 11:35

EXTRATO DE ATA

•12/03/2024, 09:25

ACÓRDÃO

•07/02/2024, 14:49

EXTRATO DE ATA

•06/02/2024, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2024, 20:46

ACÓRDÃO

•08/08/2023, 17:07

EXTRATO DE ATA

•08/08/2023, 16:07

ACÓRDÃO

•23/05/2023, 16:19

EXTRATO DE ATA

•23/05/2023, 12:36

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2023, 09:08

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2022, 10:17

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2022, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2022, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2022, 10:53

ACÓRDÃO

•29/09/2021, 09:54

EXTRATO DE ATA

•28/09/2021, 16:02

AGRAVO

•24/07/2020, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2020, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2020, 18:06