Procedimento Comum Cível 0300882-78.2018.8.24.0141 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300882-78.2018.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6112781, Subguia 3179923 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.396,61

27/11/2023, 06:13

Baixa Definitiva

04/09/2023, 11:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

01/09/2023, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

11/08/2023, 20:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEUUN

01/08/2023, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/09/2023. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 6112781, Subguia 3179923

01/08/2023, 11:40

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VICTOR ARNDT

01/08/2023, 11:40

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 6112781 - R$ 1.396,61

01/08/2023, 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/08/2023, 11:40

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEUUN -> DCJE

18/07/2023, 10:54

Transitado em Julgado - Data: 28/06/2023

18/07/2023, 10:54

Recebidos os autos - TJSC -> PEUUN Número: 03008827820188240141

28/06/2023, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VICTOR ARNDT (AUTOR) ADVOGADO(A): Lurdes Ruchinski Limas (OAB SC030724) APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: MAURICIO ARNDT ADVOGADO(A): Lurdes Ruchinski Limas Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de maio de 2023. Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c artigo 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO VIRTUAL do dia 23 de maio de 2023, terça-feira, às 14 horas, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300882-78.2018.8.24.0141/SC (Pauta: 101) RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS

08/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PEUUN -> TJSC

29/06/2022, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

13/06/2022, 14:02

Documentos

SENTENÇA

•01/04/2022, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2020, 19:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0308/2018 Teor do ato: DECISÃOI- Analisados os autos, verifico que a matéria discutida não diz respeito a direito bancário envolvendo as cláusulas de contrato pactuado, mas, tão somente, a declaração de ilegalidade de retenção de proventos de aposentadoria do autor - em razão de dívida deixada por sua falecida cônjuge -, repetição de indébito e indenização por danos morais. Com isso, falece competência a esta unidade judiciária.II- Nos termos do art. 2º da Resolução TJ n. 30, de 15 de dezembro de 2017, que disciplina a competência e a instalação da Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Rio do Sul, tais ações estão excluídas da competência desta unidade jurisdicional, veja-se:"Art. 2º O Juiz de Direito da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Rio do Sul terá competência privativa para:I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das comarcas de Ascurra, Ibirama, Ituporanga, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, Presidente Getúlio, Taió e Trombudo Central que envolvam instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e empresas de factoring; eII - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, e os requerimentos de apreensão de veículo (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) no território da comarca de Rio do Sul.§ 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida no inciso I deste artigo as ações de natureza tipicamente civil." (grifa-se).Tendo em vista que o presente feito não se enquadra na competência desta unidade, pois a discussão está atrelada aos descontos indevidos em conta corrente, determino a redistribuição dos autos à Vara de Origem.Nesse sentido:CONFLITO NEGATIVO DE COM

31/10/2018, 15:21

Declarada incompetência - DECISÃOI- Analisados os autos, verifico que a matéria discutida não diz respeito a direito bancário envolvendo as cláusulas de contrato pactuado, mas, tão somente, a declaração de ilegalidade de retenção de proventos de aposentadoria do autor - em razão de dívida deixada por sua falecida cônjuge -, repetição de indébito e indenização por danos morais. Com isso, falece competência a esta unidade judiciária.II- Nos termos do art. 2º da Resolução TJ n. 30, de 15 de dezembro de 2017, que disciplina a competência e a instalação da Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Rio do Sul, tais ações estão excluídas da competência desta unidade jurisdicional, veja-se:"Art. 2º O Juiz de Direito da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Rio do Sul terá competência privativa para:I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das comarcas de Ascurra, Ibirama, Ituporanga, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, Presidente Getúlio, Taió e Trombudo Central que envolvam instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e empresas de factoring; eII - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, e os requerimentos de apreensão de veículo (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) no território da comarca de Rio do Sul.§ 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida no inciso I deste artigo as ações de natureza tipicamente civil." (grifa-se).Tendo em vista que o presente feito não se enquadra na competência desta unidade, pois a discussão está atrelada aos descontos indevidos em conta corrente, determino a redistribuição dos autos à Vara de Origem.Nesse sentido:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT

31/10/2018, 13:26

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 6112781, Subguia 3179923 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.396,61

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEUUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/09/2023. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 6112781, Subguia 3179923

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VICTOR ARNDT

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 6112781 - R$ 1.396,61

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEUUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 28/06/2023

Recebidos os autos - TJSC -> PEUUN Número: 03008827820188240141

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PEUUN -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

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