Procedimento Comum Cível 0302048-81.2015.8.24.0067 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302048-81.2015.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0178/2017 Teor do ato: Logo, não há como determinar a inversão do ônus da prova no caso sub examine.III - Da prescrição (pp. 351-352)Arguiu a ré a prescrição da pretensão dos autores, pois entre o ingresso no curso (2007) até a data da propositura da ação (2015) já teria se consolidado tanto o lapso prescricional previsto pelo Código Civil (3 anos), quanto o do Código de Defesa do Consumidor (5 anos).Entendo, contudo, que a averiguação da prescrição depende de instrução probatória, uma vez que alegaram os autores que diante de boatos da segmentação do curso de Educação Física em licenciatura e bacharelado, a ré teria afirmado que o curso em questão possibilitaria a atuação em quaisquer áreas da Educação Física, não sendo afetado pela segmentação.Dessa forma, deve-se apurar se a ré exteriorizou uma informação equivocada e a data de sua ocorrência e quando efetivamente os autores tiveram ciência de que o curso não abrangia o bacharelado, ou seja, a análise da prescrição depende da análise de fatos a serem apurados, a qual deverá ser avaliada em momento oportuno, após a instrução do processo. IV - Das provas:Uma vez constatada a regular tramitação do feito, reputo-o saneado. Contudo, o processo não comporta julgamento antecipado, porquanto há necessidade de dilação probatória.Assim, defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes.Designo o dia 03.10.2017, às 13h10min, para realização de audiência de instrução e julgamento.Notifiquem-se as partes, pessoalmente, com a advertência do art. 385, § 1º, do CPC/2015, bem como seus procuradores, inclusive para que apresentem o rol de testemunhas, caso ainda não o tenham feito, no prazo comum de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente (art. 357, § 4º, do CPC/2015), sob as penas da lei.Saliento que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC/2

10/04/2017, 15:17

Designada Audiência - Logo, não há como determinar a inversão do ônus da prova no caso sub examine.III - Da prescrição (pp. 351-352)Arguiu a ré a prescrição da pretensão dos autores, pois entre o ingresso no curso (2007) até a data da propositura da ação (2015) já teria se consolidado tanto o lapso prescricional previsto pelo Código Civil (3 anos), quanto o do Código de Defesa do Consumidor (5 anos).Entendo, contudo, que a averiguação da prescrição depende de instrução probatória, uma vez que alegaram os autores que diante de boatos da segmentação do curso de Educação Física em licenciatura e bacharelado, a ré teria afirmado que o curso em questão possibilitaria a atuação em quaisquer áreas da Educação Física, não sendo afetado pela segmentação.Dessa forma, deve-se apurar se a ré exteriorizou uma informação equivocada e a data de sua ocorrência e quando efetivamente os autores tiveram ciência de que o curso não abrangia o bacharelado, ou seja, a análise da prescrição depende da análise de fatos a serem apurados, a qual deverá ser avaliada em momento oportuno, após a instrução do processo. IV - Das provas:Uma vez constatada a regular tramitação do feito, reputo-o saneado. Contudo, o processo não comporta julgamento antecipado, porquanto há necessidade de dilação probatória.Assim, defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes.Designo o dia 03.10.2017, às 13h10min, para realização de audiência de instrução e julgamento.Notifiquem-se as partes, pessoalmente, com a advertência do art. 385, § 1º, do CPC/2015, bem como seus procuradores, inclusive para que apresentem o rol de testemunhas, caso ainda não o tenham feito, no prazo comum de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente (art. 357, § 4º, do CPC/2015), sob as penas da lei.Saliento que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC/2015).Nos termos do art. 455 do CPC/2015, caberá ao advog

06/04/2017, 10:36

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 258

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6632485, Subguia 3424589 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.837,66

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 244, 245, 246, 247 e 248

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 244, 245, 246, 247 e 248

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(25)