Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5013312-20.2021.8.24.0020 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5013312-20.2021.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FILIPE SOTERO DA CONCEIÇÃO EDITAL Nº 310042652842 EDITAL DE CITAÇÃO - RITO ORDINÁRIO - COM PRAZO DE 15 DIAS Citando(a): FILIPE SOTERO DA CONCEIÇÃO, nascido em 22/01/1994, filho de CRISTIANE JUSTINO SOTERO. Denúncia:Na data de 05/10/2019, por volta da 01h00min, na Avenida Centenário, próximo ao supermercado Bistek, em Criciúma, o denunciado de forma livre e consciente e na condução do veículo VW/Voyage, placas MHI-1204, desobedeceu a ordem de parada dada por policiais militares e tentou furar o bloqueio decorrente da Blitz para fiscalização da Lei Seca. Salienta-se que a empreitada somente fora frustada porque o soldado Luis Felipe realizou disparos contra os pneus do veículo, forçando a sua parada. Destaca-se, ainda, que o denunciado conduzia o veículo sem a devida habilitação. Assim agindo, o denunciado Filipe Sotero da Conceição infringiu o disposto no artigo 330 do Código Penal e no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, motivo pelo qual requer o Ministério Público a instauração do competente processo-crime, segundo o procedimento sumaríssimo, seguindo o processo seu regular trâmite até a condenação do réu na pena cominadas ao crime citado, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 vez, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5013312-20.2021.8.24.0020/SC

08/05/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FILIPE SOTERO DA CONCEICAO. Justiça gratuita: Deferida.

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FILIPE SOTERO DA CONCEICAO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Classe Processual alterada - DE: INQUÉRITO POLICIAL PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Extinta a punibilidade por prescrição

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências de Instrução e Julgamento - 24/03/2025 15:00. Refer. Evento 70

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Todas as movimentações(103)