Execução Fiscal 0900101-57.2018.8.24.0189 - TJSC

Execução Fiscal 0900101-57.2018.8.24.0189 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - I. Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos seus requisitos legais (art. 6º da Lei n. 6.830/80). II. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s),pelo correio, para pagar(em) a dívida ou garantir a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 8º, caput e inc. I, da Lei n. 6.830/80. III. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos pela metade, para o caso de pagamento integral, no prazo legal (art. 827 do CPC).IV. Inexitosa a citação pelo correio, intime-se o exequente para informar endereço atualizado do executado ou requerer citação por mandado, no prazo de 10 (dez) dias, procedendo-se na forma requerida, independentemente de nova conclusão.V. Não havendo resposta, certifique-se e, após, intime-se a parte exequente de que a presente execução fiscal ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6830/80. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se administrativamente por 05 (cinco) anos ou até ulterior manifestação do credor. VI. Inexitosa a citação por mandado e caso requerido pela parte exequente, defiro a citação por edital, nos termos do art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80.Súmula 414 do STJ: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.VII. Havendo pagamento, intime-se o exequente para dizer quanto ao prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias.VIII. Certificada a inércia do executado, citado pelo correio ou Oficial de Justiça, expeça-se mandado de execução, penhora e demais atos de constrição. Em caso de citação por edital, intime-se a parte Exequente para, em 10 (dez) dias, nomear bens penhoráveis, sob pena de suspensão, nos termos do item V.IX. Inexitosa a diligência do item VIII, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 10 (dez) dias, com a advertência de que, em caso de inércia, a execução ficará suspensa na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80, devendo o Cartório proceder na forma do item VI.X. Garantido o j

14/12/2018, 19:09

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Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para SEQUN01)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Ato ordinatório praticado

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de SEQUN01 para NJ40JT01)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Todas as movimentações(106)