Procedimento Comum Cível 0308368-32.2017.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308368-32.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0616/2019 Teor do ato: TUTELA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado (fumus boni iuris) e o perigo de dano a esse direito ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), vedada a concessão daquela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão (CPC, arts. 294 e 300). No caso sob julgamento, não é recomendável a revogação da tutela de urgência concedida à(s) pg(s). 24-25, porquanto, apesar de apresentado o contrato (pg(s). 73-76) sobre o qual pendia alegação de inexistência, houve questionamento da autenticidade desse documento (pg(s). 103). Logo, o pedido de revogação da tutela de urgência formulado à(s) pg(s). 59 deve ser indeferido. ÔNUS DA PROVA Compete à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito ao passo que configura atribuição da parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). Por outro lado, quanto à impugnação de autenticidade de documento, o ônus da prova compete a que produziu o documento (CPC, art. 429, II). É facultado ao juiz, porém, atribuir o ônus da prova de modo diverso, nos casos: I) de relação de consumo, em favor do consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (Lei n. 8.078/1990, art. 6.º, VIII); II) de impossibilidade ou de excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, ressalvada a hipótese de que a desincumbência do encargo seja impossível ou excessivamente difícil (CPC, art. 373, §§ 1.º e 2.º); III) convenção das partes, salvo quando recair sobre direito indisponível ou quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exerc

27/11/2019, 18:58

Decisão interlocutória - SAJ - TUTELA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado (fumus boni iuris) e o perigo de dano a esse direito ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), vedada a concessão daquela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão (CPC, arts. 294 e 300). No caso sob julgamento, não é recomendável a revogação da tutela de urgência concedida à(s) pg(s). 24-25, porquanto, apesar de apresentado o contrato (pg(s). 73-76) sobre o qual pendia alegação de inexistência, houve questionamento da autenticidade desse documento (pg(s). 103). Logo, o pedido de revogação da tutela de urgência formulado à(s) pg(s). 59 deve ser indeferido. ÔNUS DA PROVA Compete à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito ao passo que configura atribuição da parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). Por outro lado, quanto à impugnação de autenticidade de documento, o ônus da prova compete a que produziu o documento (CPC, art. 429, II). É facultado ao juiz, porém, atribuir o ônus da prova de modo diverso, nos casos: I) de relação de consumo, em favor do consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (Lei n. 8.078/1990, art. 6.º, VIII); II) de impossibilidade ou de excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, ressalvada a hipótese de que a desincumbência do encargo seja impossível ou excessivamente difícil (CPC, art. 373, §§ 1.º e 2.º); III) convenção das partes, salvo quando recair sobre direito indisponível ou quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito (CPC, art. 373, § 3.º, I e II);

21/11/2019, 16:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0446/2017 Teor do ato: A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado (fumus boni iuris) e o perigo de dano a esse direito ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), vedada a concessão daquela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão (CPC, arts. 294 e 300).No caso sob julgamento, em juízo perfunctório, vislumbro presente o fumus boni iuris, porquanto: 1) há demonstração de inscrição no cadastro do(a) SERASA (pg(s). 13-14); 2) existe alegação de inexistência de relação contratual, de tal maneira a ser impossível ou muito difícil comprovar tal fato negativo.Da mesma forma, o periculum in mora restou demonstrado, visto que a existência de restrição em cadastro de inadimplentes tem potencialidade para acarretar prejuízo à atividade econômica da parte autora no que se refere à obtenção de crédito.Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de liminar para determinar a não inclusão ou a exclusão da parte autora, conforme o caso, do(s) cadastro(s) do SERASA, relativamente ao débito questionado. Cientifique(m)-se o(s) órgão(s) de proteção creditícia para cumprimento, no prazo de 48 horas. Nos termos do art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, que evidencia improbabilidade manifesta de solução consensual do conflito, dispenso a realização de audiência conciliação ou de mediação.Expeça-se ordem de citação do(a)(s) ré para que integre(m) a relação processual e, se assim desejar(em), apresente(m) contestação, no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, arts. 344-346).Defiro o benefício da Justiça Gratuita (pg(s). 11 e 18-23). Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado.Cumpra-se. Depreque-se, se necessário for. Advogados(s): Eduardo Baldissera Carval

23/08/2017, 18:54

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6923747, Subguia 3569545 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 447,73

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Juntada de Petição

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/02/2024. Parte EMPRESA CATARINENSE DE TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES LTDA, Guia 6923747, Subguia 3569545

Juntada - Guia Gerada - EMPRESA CATARINENSE DE TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES LTDA - Guia 6923747 - R$ 447,73

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANDRESSA IZABELA COLETTI DA COSTA

Juntada de ofício cumprido

Juntada de certidão

Expedição de ofício

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 23/10/2023

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