Interdito Proibitório 0011684-28.2010.8.24.0033 - TJSC

Interdito Proibitório 0011684-28.2010.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Decisão concedendo liminar - CARBOL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE REBOQUES -ME e outro, qualificados nos autos, ingressaram com a presente ação em desfavor de NILSON VANDERLEI DA CUNHA PILATTI, igualmente identificados, pelas razões descritas na inicial, requerendo, liminarmente, a expedição de mandado proibitório. A prefacial veio instruída com os documentos de fls. 08/76. É o suscinto relatório. DECIDO. 1. Primeiramente, aceito da competência. 2. Para deferimento da liminar pleiteada, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos: a) posse anterior do autor; e, b) ameaça de turbação ou esbulho por parte do demandado A posse deve ser protegida, eis que é a exteriorização do domínio, porquanto o possuidor é o proprietário presuntivo. Tal proteção é conferida através das ações possessórias Em suma, poder-se-ia dizer que: a) a posse é a condição de fato da utilização econômica da propriedade; b) o direito de possuir faz parte do conteúdo do direito de propriedade; c) a posse é um meio de defesa da propriedade; d) a posse é uma rota que leva à propriedade. O Código Civil, em seu art. 1196, aduz que: Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. O procedimento em análise encontra previsão legal no art. 932 do Código de Processo Civil, que prevê que o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá requerer ao juiz a proteção da turbação ou do esbulho iminente, mediante mandado proibitório. Constitui-se, pois, em tutela preventiva, destinada a obstar que o possuidor venha a ser molestado em sua posse, seja por turbação ou por esbulho. Na presente situação fática, encontram-se presentes os requisitos acima expostos, visto que o autor demonstra ser possuidor do imóvel, conforme o registro de fls. 13/15. Assim, resta evidente a configuração do primeiro requisito indispensável à concessão do interdito liminar, qual seja, a posse anterior. Já a ameaça de moléstia

22/10/2010, 10:01

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Advogados / Representantes(10)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50350984220258240033

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6925051, Subguia 3570130 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 109,80

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 171 e 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI04CV

Custas Satisfeitas - Parte: NILSON VANDERLEI DA CUNHA PILATTI

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ANDRE ROBERTO BUERGER, Guia 6925052, Subguia 3570133

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/02/2024. Parte CARBOL INDUSTRIA E COMERCIO DE REBOQUES LTDA, Guia 6925051, Subguia 3570130

Juntada - Guia Gerada - ANDRE ROBERTO BUERGER - Guia 6925052 - R$ 109,80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - CARBOL INDUSTRIA E COMERCIO DE REBOQUES LTDA - Guia 6925051 - R$ 109,80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171 e 172

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