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MonitóriaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMonitória

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2019

Valor da Causa

R$ 993.107,28

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

INSTITUTO CIVITAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - ICDH

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NOVA VENEZA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006348-79.2019.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 44, 82

05/02/2026, 12:25

Baixa Definitiva

17/08/2023, 17:43

Ato ordinatório praticado - determinada baixa

17/08/2023, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

17/08/2023, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

14/08/2023, 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

05/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/08/2023, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/08/2023, 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/08/2023, 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/08/2023, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/08/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 15:52

Despacho - documento anexado aos processos 50063487920198240020/SC, 50101003420218240038/SC, 03109593320198240038/SC

26/07/2023, 15:52

Conclusos para despacho

26/07/2023, 14:58

Todas as movimentações(88)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006348-79.2019.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 44, 82

05/02/2026, 12:25

Baixa Definitiva

17/08/2023, 17:43

Ato ordinatório praticado - determinada baixa

17/08/2023, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

17/08/2023, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Documentos

SENTENÇA

•05/02/2026, 12:25

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•17/08/2023, 17:39

14/08/2023, 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

05/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/08/2023, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/08/2023, 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/08/2023, 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/08/2023, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/08/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 15:52

Despacho - documento anexado aos processos 50063487920198240020/SC, 50101003420218240038/SC, 03109593320198240038/SC

26/07/2023, 15:52

Conclusos para despacho

26/07/2023, 14:58

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02FP

07/07/2023, 16:34

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: INSTITUTO CIVITAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - ICDH

07/07/2023, 16:33

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA

07/07/2023, 16:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA02FP -> DCJE

07/07/2023, 14:55

Transitado em Julgado - Data: 07/07/2023

07/07/2023, 14:45

Recebidos os autos - TJSC -> CUA02FP Número: 50018807220198240020

07/07/2023, 09:56

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5030579-68.2022.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 32, 33

29/05/2023, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO CIVITAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - ICDH (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LEONARDO DE CARVALHO ZAITHAMMER (OAB PR072944) APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO COLOMBO BOAROLI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: COMIN PRESTADORA DE SERVICOS A SAUDE EIRELI (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ANDRÉIA DOTA VIEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de maio de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de maio de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5001880-72.2019.8.24.0020/SC (Pauta: 86) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

08/05/2023, 00:00

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50101003420218240038/SC referente ao evento 23

26/11/2021, 20:16

Remessa Externa - CUA02FP -> TJSC

03/06/2020, 13:30

Despacho

02/06/2020, 20:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/06/2020, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

02/06/2020, 15:02

Juntado - Ofício

27/05/2020, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

12/05/2020, 18:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 13:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020

16/03/2020, 14:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 55 e 56

02/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/02/2020, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/02/2020, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

20/02/2020, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

30/01/2020, 20:11

Juntada - Peças Digitalizadas

24/01/2020, 18:04

Juntada - Peças Digitalizadas

24/01/2020, 17:59

Juntada - Peças Digitalizadas

10/01/2020, 17:42

Juntada - Peças Digitalizadas

10/01/2020, 17:13

Juntada - Peças Digitalizadas

10/01/2020, 14:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 46

07/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/11/2019, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/11/2019, 15:02

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

27/11/2019, 15:02

Juntada - Peças Digitalizadas

27/11/2019, 14:53

Autos com Juiz para Sentença

26/11/2019, 15:19

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 40 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 25/11/2019 12:25:29)

26/11/2019, 15:19

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

22/11/2019, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

28/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

27/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/10/2019, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2019, 16:51

Despacho/Decisão - de Expediente

17/10/2019, 16:51

Juntada de Petição

15/10/2019, 15:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/10/2019, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

14/10/2019, 17:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

12/10/2019, 01:02

Juntada de Petição

11/10/2019, 22:02

Despacho/Decisão - Interlocutória

10/10/2019, 17:33

Juntada - Guia Cancelada - INSTITUTO CIVITAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - ICDH Guia nº 18.110 - R$ 30,89

10/10/2019, 17:21

Juntada - Guia Cancelada - INSTITUTO CIVITAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - ICDH Guia nº 18.091 - R$ 5.005,74

10/10/2019, 17:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/10/2019, 12:09

Juntada de Petição

08/10/2019, 15:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

04/10/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2019, 14:35

Juntada de Petição

20/09/2019, 12:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

19/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/09/2019, 17:01

Despacho/Decisão - de Expediente

09/09/2019, 16:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/09/2019, 13:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 10

06/09/2019, 23:19

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto(s) cancelado(s)

19/08/2019, 02:31

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto(s) cancelado(s)

19/08/2019, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

16/08/2019, 19:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 8

25/07/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2019, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2019, 18:21

Despacho/Decisão - de Expediente

15/07/2019, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2019, 18:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/07/2019, 17:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

15/07/2019, 16:46

Juntada - Guia Gerada - Guia nº 18.110

15/07/2019, 16:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

15/07/2019, 16:27

Juntada - Guia Gerada - Guia nº 18.091

15/07/2019, 16:27

Distribuído por sorteio

15/07/2019, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2020, 20:01

SENTENÇA

•27/11/2019, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2019, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2019, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2019, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2019, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2019, 18:06