Procedimento Comum Cível 0300903-91.2015.8.24.0001 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300903-91.2015.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0056/2019 Teor do ato: Pelo exposto, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito em relação aos pedidos de reparação por danos morais decorrentes do descumprimento de ambos os contratos pelos requeridos, tendo em vista a prescrição da pretensão.Consoante preceitua o art. 485, VI, do CPC/2015, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito em relação aos requeridos Tecnoesse Indústria e Comércio Ltda. e Mauro da Silva, em razão de sua ilegitimidade.JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (art. 487, I do CPC/2015) para DECLARAR a inexigibilidade do débito oriundo da cédula de crédito nº 40/05336-9 (fls. 443/453), CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 381/382, tornando-a definitiva, bem como CONDENAR o Banco do Brasil ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (mil reais) para cada autor a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pela variação do INPC-IBGE desde a data da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do momento em que ocorreu o ato ilícito, nos termos da fundamentação acima (Súmula 54 do STJ). CONDENO a parte autora ao recolhimento das despesas processuais relativas às diligências relacionadas com os réus Mauro da Silva e Tecnoesse Indústria e Comércio Ltda. bem como ao pagamento dos honorários de seus patronos, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação para cada parte, nos termos do art. 85, §2º e §6º, do CPC/2015. CONDENO o Banco do Brasil ao recolhimento das demais despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do autor, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Transitada em julgado, e, nada sendo requerido, arquive-se.P.R.I. Advogados(s): Sérgio Dalben (OAB 6329/SC), Marieli Tedesco Dalben (OAB 38598/SC), Genes Silva Antunes (OAB 5901/SC), Luiz Fernando Brusamoli

08/02/2019, 16:18

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC030425

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95, 96 e 97

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ADZUN

Custas Satisfeitas - Parte: MAURO DA SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: IVANETE BELLAVER

Custas Satisfeitas - Parte: SERGIO ELOI BELAVER

Custas Satisfeitas - Parte: TECNOESSE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: JOHN EVERTON BELLAVER

Custas Satisfeitas - Parte: DIRCEU BELLAVER

Custas Satisfeitas - Parte: DOMINGOS BELLAVER

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95, 96 e 97

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(25)