Procedimento Comum Cível 0317544-31.2018.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0317544-31.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Determinado perícia - 1. Tratando-se de pretensão de cobrança de indenização securitária, o Superior Tribunal de Justiça orienta que "para o recebimento de indenização fundada em seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente não exonera o segurado de comprovar, mediante realização de nova perícia, a sua incapacidade total e permanente para o trabalho" (STJ, EDcl no REsp 1431518 / GO, Maria Isabel Gallotti, 05.08.2014). Igualmente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta que "a concessão de aposentadoria pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para fins de percepção de indenização fundada em contrato de seguro privado, sendo necessária a realização de perícia judicial, sob pena de cerceamento de defesa" (TJSC, AC 2015.010539-9, Monteiro Rocha, 12.03.2015).Deste modo, defiro a produção de prova pericial, e, consequentemente, nomeio para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC, FOCUS PERÍCIAS MÉDICAS, na pessoa do Dr. Luís Fernando de Oliveira (CRM/SC 7503, telefone: (47) 33556127, e-mail: [email protected]).Fica autorizado, desde já, com fulcro no art. 465, § 2º, III, do CPC, que todas as comunicações e intimações direcionadas ao expert sejam feitas através do correio eletrônico, com a respectiva certidão nos autos.2. Designo, o dia 24/05/2019 às 15:00h, para realização da perícia judicial no Salão Nobre (3º andar, sala 301) desta Comarca de Blumenau.O perito deverá ser intimado(a) para estar no Fórum na data referida para realização do exame pericial, devendo trazer os materiais que serão usados na perícia, tais como: papel descartável ou similar para proteção da maca, e demais acessórios necessários.3. Fixo a remuneração do perito em R$ 600,00 (seiscentos reais), haja vista tratar-se de realização mais complexas do que àquelas, por exemplo, a título de DPVAT. A propósito, justifico que tal montante se apresenta razoável, valendo salien

28/02/2019, 18:29

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Todas as movimentações(147)