Execução de Título Extrajudicial 0019880-30.2006.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0019880-30.2006.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

14/01/2025, 13:56

Juntada de certidão

14/01/2025, 13:56

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/08/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

19/07/2023, 01:07

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

07/06/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

15/05/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/05/2023 02:00:21, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/05/2023 Prazo do edital: 06/06/2023 Prazo de citação/intimação: 09/08/2023

08/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SIDNEY GUIDO CARLIN JUNIOR EXECUTADO: CMM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA EXECUTADO: ANDRE GUIMARAES CHEMMES EDITAL Nº 310042667586 Intimando(a)(s): CMM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, ANDRE GUIMARAES CHEMMES Prazo edital: 20 dias Objetivo: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas. Ficam as partes intimadas, nos termos do art. 34-B, da Resolução n. 3/2013 GP/CGJ, para querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ouII- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Cientes as partes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0019880-30.2006.8.24.0064/SC

08/05/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2023

05/05/2023, 17:14

Expedição de Edital

05/05/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2023, 17:11

Baixa Definitiva

11/05/2021, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte SIDNEY GUIDO CARLIN JUNIOR, Guia 1125038, Subguia 891746

17/04/2021, 20:27

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2023, 17:12

SENTENÇA

•17/06/2020, 16:11

Decisão interlocutória - SAJ - O exequente requereu a expedição de ofício para a Superintendência de Seguros Privados a fim de que seja informado eventual existência de planos ''VGBL'' e ''PGBL''. Ocorre que, conforme art. 833, VI do CPC e jurisprudências do STJ, esses planos de previdência tem natureza alimentar, portanto, impenhoráveis.PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024/74. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PGBL. NATUREZA ALIMENTAR CARATERIZADA NA ESPÉCIE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. CONFIGURADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. 1. Ação civil pública distribuída em 06/09/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial. 2. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109/2001, "baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal", que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. 3. Embora não se negue que o PGBL permite o "resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante" (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente. 4. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. 5. Outrossim, ante as peculiaridades da espécie (curto período em que o recorrente esteve à frente da instituição financeira, sem qualquer participação no respectivo capital social), não se mostra razoável impor ao recorrente tão grave med

01/08/2016, 15:21

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/05/2023 02:00:21, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 06/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/08/2023

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2023

Expedição de Edital

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte SIDNEY GUIDO CARLIN JUNIOR, Guia 1125038, Subguia 891746

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