Procedimento Comum Cível 0300008-02.2018.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2018

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Porto Belo

Partes do Processo

SABRINA BENTO

CPF

Autor

MARINA COSTA MANSA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6267421, Subguia 3253973 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 646,66

26/09/2023, 06:02

Baixa Definitiva

25/09/2023, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

25/09/2023, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

01/09/2023, 20:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL01

22/08/2023, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/09/2023. Parte SABRINA BENTO, Guia 6267421, Subguia 3253973

22/08/2023, 14:47

Custas Satisfeitas - Parte: FABIANA ROCHA DA SILVA - ME

22/08/2023, 14:47

Juntada - Guia Gerada - SABRINA BENTO - Guia 6267421 - R$ 646,66

22/08/2023, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2023, 14:47

Juntada - Guia Cancelada - SABRINA BENTO - Guia 418293 - R$ 513,40

22/08/2023, 14:47

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEL01 -> DCJE

01/08/2023, 12:09

Transitado em Julgado - Data: 28/06/2023

01/08/2023, 12:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

31/07/2023, 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

14/07/2023, 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

08/07/2023, 20:59

Todas as movimentações(81)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6267421, Subguia 3253973 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 646,66

26/09/2023, 06:02

Baixa Definitiva

25/09/2023, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

25/09/2023, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

01/09/2023, 20:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2023, 13:46

ACÓRDÃO

•28/06/2023, 13:43

22/08/2023, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/09/2023. Parte SABRINA BENTO, Guia 6267421, Subguia 3253973

22/08/2023, 14:47

Custas Satisfeitas - Parte: FABIANA ROCHA DA SILVA - ME

22/08/2023, 14:47

Juntada - Guia Gerada - SABRINA BENTO - Guia 6267421 - R$ 646,66

22/08/2023, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2023, 14:47

Juntada - Guia Cancelada - SABRINA BENTO - Guia 418293 - R$ 513,40

22/08/2023, 14:47

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEL01 -> DCJE

01/08/2023, 12:09

Transitado em Julgado - Data: 28/06/2023

01/08/2023, 12:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

31/07/2023, 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

14/07/2023, 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

08/07/2023, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 13:46

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 13:46

Juntada de peças digitalizadas

28/06/2023, 13:43

Recebidos os autos - TJSC -> PEL01 Número: 03000080220188240139

28/06/2023, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SABRINA BENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANE MACIEL GIL PASQUETTI (OAB RS066700) APELADO: MARINA COSTA MANSA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANO LUIZ DA SILVA (OAB SC033202) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de maio de 2023. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300008-02.2018.8.24.0139/SC (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA

08/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PEL01 -> TJSC

30/11/2020, 13:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

17/08/2020, 22:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51

14/08/2020, 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

30/07/2020, 10:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

24/07/2020, 20:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 51 e 52

23/07/2020, 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/07/2020, 07:48

Ato ordinatório praticado

14/07/2020, 07:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/07/2020, 14:59

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

13/07/2020, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/07/2020, 14:59

Juntada de Petição

18/06/2020, 11:56

Juntada - Guia Gerada - SABRINA BENTO Guia nº 418.293 - R$ 513,40

18/06/2020, 11:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/05/2020, 13:35

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

25/05/2020, 13:30

Certificado a tempestividade - Tempestividade

25/05/2020, 13:27

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WPBL.20.10004706-8 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 20/05/2020 21:36

20/05/2020, 18:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0189/2020 Data da Publicação: 15/05/2020 Número do Diário: 3302

15/05/2020, 06:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0189/2020 Teor do ato: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Em consequência, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. A fixação no patamar mínimo justifica-se em razão da baixa complexidade da matéria, nada obstante o trabalho zeloso desenvolvido pelo causídico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se a movimentação de caráter situacional correspondente (cód. 005.01), conforme Orientação CGJ n.º 11, de 15/5/2007, de modo a que o presente processo seja baixado junto ao SAJ/pg, tudo de acordo com o disposto nos arts. 261 a 265 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Antes, contudo, cumpra-se o disposto no Provimento n.º 08/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça (Gecof). Advogados(s): Tatiane Maciel Gil Pasquetti (OAB 66700/RS), Cristiano Luiz da Silva (OAB 33202/SC)

13/05/2020, 18:10

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

13/05/2020, 11:40

Certificado a publicação e registro da sentença

13/05/2020, 11:40

Julgado improcedente o pedido - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Em consequência, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. A fixação no patamar mínimo justifica-se em razão da baixa complexidade da matéria, nada obstante o trabalho zeloso desenvolvido pelo causídico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se a movimentação de caráter situacional correspondente (cód. 005.01), conforme Orientação CGJ n.º 11, de 15/5/2007, de modo a que o presente processo seja baixado junto ao SAJ/pg, tudo de acordo com o disposto nos arts. 261 a 265 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Antes, contudo, cumpra-se o disposto no Provimento n.º 08/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça (Gecof).

13/05/2020, 11:40

Conclusos para sentença

13/06/2019, 14:55

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

13/06/2019, 14:55

Juntada de Petição - Tipo da Petição: Documentação de processo originário no 2º Grau Data: 03/05/2019 00:00

03/05/2019, 10:38

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0116/2019 Data da Publicação: 22/03/2019 Número do Diário: 3024 Página:

21/03/2019, 14:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0116/2019 Teor do ato: A fim de homenagear o princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CRFB/88, e arts. 7º e 9º do CPC), intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se sobre a petição e documentos de p. 62-85, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, voltem conclusos para sentença. Advogados(s): Cristiano Luiz da Silva (OAB 33202/SC)

20/03/2019, 10:53

Mero expediente - SAJ - A fim de homenagear o princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CRFB/88, e arts. 7º e 9º do CPC), intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se sobre a petição e documentos de p. 62-85, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, voltem conclusos para sentença.

20/02/2019, 15:18

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0401/2018 Data da Publicação: 09/10/2018 Número do Diário: 2922 Página:

08/10/2018, 12:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0401/2018 Teor do ato: Vistos, etc.1- Recebo o agravo de instrumento.2- Mantenho a decisão agravado por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 1.018, § 1º, do CPC). 3- INDEFIRO o requerimento de fls. 56/57, porquanto poderá pessoalmente providenciar a instauração do processo disciplinar, bem como diligenciar acerca da localização de seu bem, sendo desnecessária a provocação judicial para tanto.4- Intimem-se, e retornem conclusos para sentença. Advogados(s): Tatiane Maciel Gil Pasquetti (OAB 66700/RS), Cristiano Luiz da Silva (OAB 33202/SC)

05/10/2018, 14:46

Conclusos para despacho

01/10/2018, 13:55

Informações - Nº Protocolo: WPBL.18.10018555-7 Tipo da Petição: Informações Data: 26/09/2018 17:39

26/09/2018, 15:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo - Vistos, etc.1- Recebo o agravo de instrumento.2- Mantenho a decisão agravado por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 1.018, § 1º, do CPC). 3- INDEFIRO o requerimento de fls. 56/57, porquanto poderá pessoalmente providenciar a instauração do processo disciplinar, bem como diligenciar acerca da localização de seu bem, sendo desnecessária a provocação judicial para tanto.4- Intimem-se, e retornem conclusos para sentença.

12/09/2018, 15:17

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4013172-84.2018.8.24.0900

05/06/2018, 07:24

Declarações - Nº Protocolo: WPBL.18.10009581-7 Tipo da Petição: Declarações Data: 04/06/2018 14:33

04/06/2018, 11:36

Declarações - Nº Protocolo: WPBL.18.10009577-9 Tipo da Petição: Declarações Data: 04/06/2018 14:17

04/06/2018, 11:18

Declarações - Nº Protocolo: WPBL.18.10009563-9 Tipo da Petição: Declarações Data: 04/06/2018 11:09

04/06/2018, 08:16

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0150/2018 Data da Publicação: 10/05/2018 Número do Diário: 2814 Página:

11/05/2018, 10:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0150/2018 Teor do ato: Por todo o exposto, ausentes so requisitos elencados no art. 300 do Código de processo Civil, INDEFIRO o pedido de urgência.2- No mais, verifico que houve comparecimento espontâneo do réu, que apresentou contestação (p. 24-30), sendo desnecessária sua citação ou abertura de prazo para oferecimento de resposta (art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil).3- Certifique-se quanto ao decurso do prazo para apresentação de réplica pela parte autora, tendo em vista sua intimação para tal às p. 44.4- Após, voltem conclusos para saneamento.5- Intimem-se. Advogados(s): Tatiane Maciel Gil Pasquetti (OAB 66700/RS)

08/05/2018, 09:29

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

30/04/2018, 18:57

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

30/04/2018, 18:55

Não Concedida a Antecipação de tutela - Por todo o exposto, ausentes so requisitos elencados no art. 300 do Código de processo Civil, INDEFIRO o pedido de urgência.2- No mais, verifico que houve comparecimento espontâneo do réu, que apresentou contestação (p. 24-30), sendo desnecessária sua citação ou abertura de prazo para oferecimento de resposta (art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil).3- Certifique-se quanto ao decurso do prazo para apresentação de réplica pela parte autora, tendo em vista sua intimação para tal às p. 44.4- Após, voltem conclusos para saneamento.5- Intimem-se.

30/04/2018, 14:10

Conclusos para despacho

29/04/2018, 17:25

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPBL.18.10006562-4 Tipo da Petição: Petição Data: 23/04/2018 15:28

23/04/2018, 12:33

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0057/2018 Data da Publicação: 05/03/2018 Número do Diário: 2770 Página:

06/03/2018, 10:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0057/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Tatiane Maciel Gil Pasquetti (OAB 66700/RS)

01/03/2018, 09:57

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

01/03/2018, 07:59

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WPBL.18.10002488-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/02/2018 14:14

23/02/2018, 11:41

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Complementares paga em 16/02/2018 através da guia nº 139.6018292-04 no valor de 771,38

19/02/2018, 17:59

Juntada

19/02/2018, 17:59

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPBL.18.10002205-4 Tipo da Petição: Informações Data: 19/02/2018 17:08

19/02/2018, 15:20

Juntada

26/01/2018, 15:25

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 13/12/2017 através da guia nº 139.6017777-27 no valor de 166,58

26/01/2018, 15:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0001/2018 Data da Publicação: 15/01/2018 Número do Diário: 2736 Página:

16/01/2018, 11:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0001/2018 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, devendo adequar o valor da causa ao valor do bem objeto de discussão, nos moldes do art. 292, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como promover o pagamento das custas processuais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do referido diploma legal).Transcorrido o prazo supracitado, com ou sem resposta, voltem conclusos para deliberação. Advogados(s): Tatiane Maciel Gil Pasquetti (OAB 66700/RS)

11/01/2018, 12:19

Determinado a emenda da inicial - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, devendo adequar o valor da causa ao valor do bem objeto de discussão, nos moldes do art. 292, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como promover o pagamento das custas processuais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do referido diploma legal).Transcorrido o prazo supracitado, com ou sem resposta, voltem conclusos para deliberação.

10/01/2018, 16:00

Conclusos para despacho

10/01/2018, 05:13

Redistribuição de processo - saída - Correição

09/01/2018, 09:37

Redistribuído por sorteio - SAJ - Correição

09/01/2018, 09:36

Distribuido por sorteio (SAJ)

09/01/2018, 07:47

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2020, 07:48

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2020, 14:59

SENTENÇA

•13/05/2020, 11:40

DESPACHO

•20/02/2019, 15:18

DECISÃO

•12/09/2018, 15:17

DECISÃO

•30/04/2018, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2018, 07:59

DESPACHO

•10/01/2018, 16:00