Procedimento Comum Cível 0300970-04.2017.8.24.0125 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300970-04.2017.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0011/2019 Teor do ato: Passo ao saneamento e organização do feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil.I - Em sede de contestação a parte ré impugnou o valor dado à causa, aduzindo que no caso o correto seria além do valor total do contrato, o pretendido a título indenizatório.In casu, o Código de Processo Civil disciplina que o critério para a determinação do valor da causa é a utilidade econômica que derivar da propositura da ação. Seguindo este norte e, em observância aos pedidos formulados na inicial, verifica-se que a parte autora busca a rescisão contratual, de modo que o valor do pacto deve ser considerado para a estipulação do valor integral da causa. Além disso, deve-se incluir o importe pretendido a título de danos morais e materiais, conjugando os incisos II, V e VI do art. 292, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito da matéria:PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.RESCISÃO DE CONTRATOS DE EMPREITADA GLOBAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 259, V, DO CPC. SÚMULA N. 83/STJ 1. Quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. Incidência da Súmula n. 83/STJ.2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1323456/AM, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 16/10/2015).Logo, intime-se a parte autora, através de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a retificação do valor da causa de modo a condizer com o benefício patrimonial pretendido, recolhendo as custas complementares.II - Pediu a parte ré, ainda, a extinção do feito, sem resolução de mérito, sob o argumento de que não houve sua notificação premonitória acerca da mora, sendo imprescindível para o ajuizamento da presente ação.Pois bem. Não obstante as alegações da parte ré, ver

29/01/2019, 12:37

Decisão interlocutória - SAJ - Passo ao saneamento e organização do feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil.I - Em sede de contestação a parte ré impugnou o valor dado à causa, aduzindo que no caso o correto seria além do valor total do contrato, o pretendido a título indenizatório.In casu, o Código de Processo Civil disciplina que o critério para a determinação do valor da causa é a utilidade econômica que derivar da propositura da ação. Seguindo este norte e, em observância aos pedidos formulados na inicial, verifica-se que a parte autora busca a rescisão contratual, de modo que o valor do pacto deve ser considerado para a estipulação do valor integral da causa. Além disso, deve-se incluir o importe pretendido a título de danos morais e materiais, conjugando os incisos II, V e VI do art. 292, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito da matéria:PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.RESCISÃO DE CONTRATOS DE EMPREITADA GLOBAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 259, V, DO CPC. SÚMULA N. 83/STJ 1. Quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. Incidência da Súmula n. 83/STJ.2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1323456/AM, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 16/10/2015).Logo, intime-se a parte autora, através de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a retificação do valor da causa de modo a condizer com o benefício patrimonial pretendido, recolhendo as custas complementares.II - Pediu a parte ré, ainda, a extinção do feito, sem resolução de mérito, sob o argumento de que não houve sua notificação premonitória acerca da mora, sendo imprescindível para o ajuizamento da presente ação.Pois bem. Não obstante as alegações da parte ré, verifico que razão não lhe assiste. Isso porque re

24/01/2019, 13:07

—

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6651315, Subguia 3433975 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 25,97

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 188, 189, 190

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 188, 189, 190

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50655910420258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50655910420258240000/TJSC

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(20)