Execução de Título Extrajudicial 0301114-90.2017.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301114-90.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0578/2019 Teor do ato: Acerca da possibilidade de conversão da ação de despejo em execução de cobrança de aluguéis, é orientação jurisprudencial: "Em face da desocupação do imóvel pela locatária, antes de efetivada a sua citação na ação de despejo, inexiste óbice ao deferimento do pedido de conversão do feito em execução de título extrajudicial. Aplicação do princípio da celeridade e economia processual, devendo a demandante, porém, complementar as custas, caso necessário. Precedentes jurisprudenciais". (TJRS; Agravo de Instrumento nº 70043750827, Décima Quinta Câmara Cível, Rela Ana Beatriz Iser, j. em 18/07/2011). Assim, reautue-se o presente como execução de título extrajudicial. Cite-se o executado para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento, intimando-o, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (art. 829 do Código de Processo Civil), observando, neste último caso, o disposto nos parágrafos do art. 847 do Código de Processo Civil. Advirta-se ao executado que a não indicação de bens sujeitos à penhora, do local onde se encontram e de seus valores no prazo de 05 (cinco) dias será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, com multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Na mesma oportunidade, intime-se o executado para, querendo, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do Código de Processo Civil). Ainda no mandado de citação, faça constar que poderá o executado, no prazo dos embargos, reconhecer o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Consigne-se no mandado a indicação do exequente de

09/08/2019, 20:05

Decisão - SAJ - Acerca da possibilidade de conversão da ação de despejo em execução de cobrança de aluguéis, é orientação jurisprudencial: "Em face da desocupação do imóvel pela locatária, antes de efetivada a sua citação na ação de despejo, inexiste óbice ao deferimento do pedido de conversão do feito em execução de título extrajudicial. Aplicação do princípio da celeridade e economia processual, devendo a demandante, porém, complementar as custas, caso necessário. Precedentes jurisprudenciais". (TJRS; Agravo de Instrumento nº 70043750827, Décima Quinta Câmara Cível, Rela Ana Beatriz Iser, j. em 18/07/2011). Assim, reautue-se o presente como execução de título extrajudicial. Cite-se o executado para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento, intimando-o, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (art. 829 do Código de Processo Civil), observando, neste último caso, o disposto nos parágrafos do art. 847 do Código de Processo Civil. Advirta-se ao executado que a não indicação de bens sujeitos à penhora, do local onde se encontram e de seus valores no prazo de 05 (cinco) dias será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, com multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Na mesma oportunidade, intime-se o executado para, querendo, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do Código de Processo Civil). Ainda no mandado de citação, faça constar que poderá o executado, no prazo dos embargos, reconhecer o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Consigne-se no mandado a indicação do exequente de bens passíveis de penhora. Não efetuado o pagamento, deverá o

24/07/2019, 15:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0802/2018 Teor do ato: Inicialmente, não há se falar em revelia do réu Gustavo, isso porque a súmula 196 do STJ, assim dispõe:"Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos."Sendo assim, o curador, a fim de garantir os direitos constitucionais do devido processo legal e ampla defesa do réu, apresentou resposta, mesmo que em forma de negativa geral, o que é válido. Vejamos:"Dadas as circunstâncias em que é admitido no processo, o curador de ausentes não conhece o réu, não tem acesso a ele, tampouco detém informações exatas sobre os fatos narrados na petição inicial, tanto que o parágrafo único do art. 302 do CPC não o sujeita à regra de impugnação especifica, facultando a apresentação de defesa por negativa geral" (STJ, 3ª Turma, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, REsp n. 1.009.293/SP, j. 6-4-2010).Portanto, considerando que foi apresentada resposta pelo curador, não há se falar em veracidade das alegações do autor, cabendo a este últimos o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito.Diante disso, INDEFIRO o pedido.No mais, conforme art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes aos despacho que a ordenar, ou seja, entre outros encargos, deve acostar aos autos o endereço correto para viabilizar o ato. Na hipótese, os réu não foram encontrados naquele indicado na inicial, conforme certificado pelo oficial de justiça (e/ou, em caso de citação postal, anotado no aviso de recebimento). Logo, seria contraproducente determinar que a parte comprove ter esgotado todos os meios disponíveis para localizar a parte adversa se, de há muito tempo, o Poder Judiciário, acompanhando a evolução dos tempos, está aparelhado de ferramentas que se prestam justamente para conferir celeridade ao processo, bem como alcançar sua efetividade e, assim, pular

23/10/2018, 20:04

Decisão interlocutória - SAJ - Inicialmente, não há se falar em revelia do réu Gustavo, isso porque a súmula 196 do STJ, assim dispõe:"Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos."Sendo assim, o curador, a fim de garantir os direitos constitucionais do devido processo legal e ampla defesa do réu, apresentou resposta, mesmo que em forma de negativa geral, o que é válido. Vejamos:"Dadas as circunstâncias em que é admitido no processo, o curador de ausentes não conhece o réu, não tem acesso a ele, tampouco detém informações exatas sobre os fatos narrados na petição inicial, tanto que o parágrafo único do art. 302 do CPC não o sujeita à regra de impugnação especifica, facultando a apresentação de defesa por negativa geral" (STJ, 3ª Turma, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, REsp n. 1.009.293/SP, j. 6-4-2010).Portanto, considerando que foi apresentada resposta pelo curador, não há se falar em veracidade das alegações do autor, cabendo a este últimos o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito.Diante disso, INDEFIRO o pedido.No mais, conforme art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes aos despacho que a ordenar, ou seja, entre outros encargos, deve acostar aos autos o endereço correto para viabilizar o ato. Na hipótese, os réu não foram encontrados naquele indicado na inicial, conforme certificado pelo oficial de justiça (e/ou, em caso de citação postal, anotado no aviso de recebimento). Logo, seria contraproducente determinar que a parte comprove ter esgotado todos os meios disponíveis para localizar a parte adversa se, de há muito tempo, o Poder Judiciário, acompanhando a evolução dos tempos, está aparelhado de ferramentas que se prestam justamente para conferir celeridade ao processo, bem como alcançar sua efetividade e, assim, pular etapas que, hodiernamente, apenas contribuem pa

23/10/2018, 18:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0654/2018 Teor do ato: 1. DEFIRO o pleito de citação constante em fl. 88, razão pela qual determino citação via AR de Sônia Regina Costa Meira, observando o endereço acostado em fl. 88.2. INDEFIRO o pedido de pesquisa ao sistema Infojud, pois o referido procedimento não tem por finalidade localizar endereços.Conforme art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes aos despacho que a ordenar, ou seja, entre outros encargos, deve acostar aos autos o endereço correto para viabilizar o ato. Na hipótese, a parte ré (devedora) não foi encontrada naquele indicado na inicial, conforme certificado pelo oficial de justiça (e/ou, em caso de citação postal, anotado no aviso de recebimento). Logo, seria contraproducente determinar que a parte comprove ter esgotado todos os meios disponíveis para localizar a parte adversa se, de há muito tempo, o Poder Judiciário, acompanhando a evolução dos tempos, está aparelhado de ferramentas que se prestam justamente para conferir celeridade ao processo, bem como alcançar sua efetividade e, assim, pular etapas que, hodiernamente, apenas contribuem para represar, em cartório, processos que, de antemão, poderiam se desenvolver por impulso oficial (art. 2º do CPC). Nestes termos, determino que a sra. Chefe de cartório proceda as consultas pelas ferramentas disponíveis (Infoseg, Sisp, Siel), sob as cautelas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, a fim de que registre nos autos eventuais endereços da parte ré (devedora) diversos daquele informado nos autos. Com o aporte destas informações: a) caso encontrados endereços diversos, deve a Sra Chefe de Cartório, independente de nova conclusão ou intimação, expedir o devido mandado ou AR citatório/intimatório, intimando a parte para o recolhimento das custas inerentes ao ato, salvo se antecipadamente recolhida ou se litig

13/08/2018, 20:03

Mero expediente - SAJ - 1. DEFIRO o pleito de citação constante em fl. 88, razão pela qual determino citação via AR de Sônia Regina Costa Meira, observando o endereço acostado em fl. 88.2. INDEFIRO o pedido de pesquisa ao sistema Infojud, pois o referido procedimento não tem por finalidade localizar endereços.Conforme art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes aos despacho que a ordenar, ou seja, entre outros encargos, deve acostar aos autos o endereço correto para viabilizar o ato. Na hipótese, a parte ré (devedora) não foi encontrada naquele indicado na inicial, conforme certificado pelo oficial de justiça (e/ou, em caso de citação postal, anotado no aviso de recebimento). Logo, seria contraproducente determinar que a parte comprove ter esgotado todos os meios disponíveis para localizar a parte adversa se, de há muito tempo, o Poder Judiciário, acompanhando a evolução dos tempos, está aparelhado de ferramentas que se prestam justamente para conferir celeridade ao processo, bem como alcançar sua efetividade e, assim, pular etapas que, hodiernamente, apenas contribuem para represar, em cartório, processos que, de antemão, poderiam se desenvolver por impulso oficial (art. 2º do CPC). Nestes termos, determino que a sra. Chefe de cartório proceda as consultas pelas ferramentas disponíveis (Infoseg, Sisp, Siel), sob as cautelas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, a fim de que registre nos autos eventuais endereços da parte ré (devedora) diversos daquele informado nos autos. Com o aporte destas informações: a) caso encontrados endereços diversos, deve a Sra Chefe de Cartório, independente de nova conclusão ou intimação, expedir o devido mandado ou AR citatório/intimatório, intimando a parte para o recolhimento das custas inerentes ao ato, salvo se antecipadamente recolhida ou se litiga sob o pálio da Justiça Gratuita; b) sendo os endereç

06/08/2018, 17:25

—

Advogados / Representantes(7)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.358,39

Conclusos para decisão

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Clóvis Marcelino dos Santos em 16/03/2026 15:03:08

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC040592

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 368

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 367

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 369

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 367 e 369

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 368

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 368

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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