Ação Penal - Procedimento Sumário 5000963-78.2021.8.24.0086 - TJSC | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Otacílio Costa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JULIANO MATOS DE FRANCA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

SILVANO CARDOSO ANTUNES

OAB/SC 026706·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

24/03/2026, 14:55

Baixa Definitiva

20/03/2026, 18:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JULIANO MATOS DE FRANCA - CONDENADO

20/03/2026, 18:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

18/03/2026, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência Tácita

01/03/2026, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

23/02/2026, 13:50

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(JULIANO MATOS DE FRANCA)<br/>BNMP: 5000963-78.2021.8.24.0086.15.0001-25<br/>Tipo de Pena: Originária

20/02/2026, 18:04

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> OTOUN

19/02/2026, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/03/2026. Parte JULIANO MATOS DE FRANCA, Guia 12432637, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6580178&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6580178</a>

19/02/2026, 15:47

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

19/02/2026, 15:47

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JULIANO MATOS DE FRANCA - Guia 12432637 - R$ 242,50

19/02/2026, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 15:47

Juntada de peças digitalizadas

19/02/2026, 14:47

Juntada de peças digitalizadas

19/02/2026, 12:58

Juntada de certidão

18/02/2026, 18:39

Todas as movimentações(162)

Juntada de peças digitalizadas

24/03/2026, 14:55

Baixa Definitiva

20/03/2026, 18:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JULIANO MATOS DE FRANCA - CONDENADO

20/03/2026, 18:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

18/03/2026, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência Tácita

Documentos

SENTENÇA

•15/01/2026, 12:28

TERMO DE AUDIÊNCIA

•06/05/2025, 14:59

01/03/2026, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

23/02/2026, 13:50

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(JULIANO MATOS DE FRANCA)<br/>BNMP: 5000963-78.2021.8.24.0086.15.0001-25<br/>Tipo de Pena: Originária

20/02/2026, 18:04

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> OTOUN

19/02/2026, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/03/2026. Parte JULIANO MATOS DE FRANCA, Guia 12432637, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6580178&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6580178</a>

19/02/2026, 15:47

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

19/02/2026, 15:47

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JULIANO MATOS DE FRANCA - Guia 12432637 - R$ 242,50

19/02/2026, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 15:47

Juntada de peças digitalizadas

19/02/2026, 14:47

Juntada de peças digitalizadas

19/02/2026, 12:58

Juntada de certidão

18/02/2026, 18:39

Juntada - Cálculo processual nº 536592 - versão 1

18/02/2026, 18:34

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

18/02/2026, 18:08

Transitado em Julgado para o Réu - JULIANO MATOS DE FRANCA<br>Data: 03/02/2026

18/02/2026, 18:08

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JULIANO MATOS DE FRANCA<br>Data: 15/01/2026

18/02/2026, 18:08

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - OTOUN -> DCJE

18/02/2026, 18:07

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

18/02/2026, 18:02

Juntada de certidão

18/02/2026, 18:01

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 13196/2026-SC - Réu JULIANO MATOS DE FRANCA

18/02/2026, 17:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 137

03/02/2026, 02:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 134<br>Data do cumprimento: 25/01/2026

30/01/2026, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

25/01/2026, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 134<br>Oficial: ALEXANDRE SERGIO PORTELA PAES FILHO

16/01/2026, 17:18

Expedição de mandado - Prioridade - CBSCEMAN

16/01/2026, 13:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 129<br>Motivo: Segundo informação colhida do SISP Conecta, o destinatário permanece recolhido na Penitenciária Industrial de São Cristóvão do Sul.

15/01/2026, 16:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129<br>Oficial: RENAN DE SOUZA

15/01/2026, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

15/01/2026, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

15/01/2026, 14:39

Expedição de mandado - Prioridade - OTOCEMAN

15/01/2026, 13:50

Julgado procedente o pedido - Condenatória

15/01/2026, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/01/2026, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/01/2026, 12:28

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 5752054 - JULIANO MATOS DE FRANCA

14/01/2026, 17:36

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

23/05/2025, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

16/05/2025, 23:59

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Vara Única - 06/05/2025 13:45. Refer. Evento 98

07/05/2025, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

06/05/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

06/05/2025, 17:48

Decisão interlocutória

06/05/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

06/05/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

06/05/2025, 14:59

Conclusos para decisão

06/05/2025, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

31/03/2025, 14:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104<br>Data do cumprimento: 25/03/2025

25/03/2025, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

24/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

19/03/2025, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

19/03/2025, 13:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104<br>Oficial: JEAN FILLIP DA SILVA LEGUISSIMO

18/03/2025, 12:21

Juntada de peças digitalizadas

17/03/2025, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/03/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/03/2025, 18:15

Expedição de ofício

15/03/2025, 18:15

Expedição de mandado - Prioridade - 06/05/2025 - CBSCEMAN

15/03/2025, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

13/03/2025, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

13/03/2025, 10:04

Despacho

12/03/2025, 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2025, 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2025, 22:51

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências Vara Única - 06/05/2025 13:45. Refer. Evento 89

12/03/2025, 17:36

Conclusos para despacho

28/10/2024, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

18/10/2024, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

17/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

07/10/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

07/10/2024, 15:58

Despacho

07/10/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 15:43

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências Vara Única - 09/10/2024 17:45. Refer. Evento 80

07/10/2024, 13:29

Conclusos para despacho

07/10/2024, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

03/09/2024, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

29/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

21/08/2024, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

21/08/2024, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2024, 17:08

Despacho

19/08/2024, 17:08

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências Vara Única - 09/10/2024 17:45

19/08/2024, 15:15

Conclusos para despacho

06/05/2024, 16:18

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JULIANO MATOS DE FRANCA - DENUNCIADO

06/05/2024, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

06/05/2024, 14:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74<br>Data do cumprimento: 25/04/2024

25/04/2024, 10:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74<br>Oficial: GERSON LUCIANO MARTINS PEREIRA

19/04/2024, 16:24

Expedição de mandado - LGSCEMAN

19/04/2024, 16:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/04/2024, 09:53

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

30/01/2024, 12:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

30/01/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

25/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

17/12/2023, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

17/12/2023, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2023, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2023, 10:27

Despacho

15/12/2023, 10:27

Conclusos para despacho

13/12/2023, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

30/11/2023, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

30/11/2023, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/11/2023, 13:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/11/2023, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

26/05/2023, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

17/05/2023, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

17/05/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/05/2023, 12:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/05/2023, 03:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JULIANO MATOS DE FRANCA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

12/05/2022, 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

05/05/2022, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

05/05/2022, 15:08

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

03/05/2022, 04:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 04:23

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

18/02/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/02/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/01/2022 02:03:40, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/01/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 08/02/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/02/2022

21/01/2022, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JULIANO MATOS DE FRANCA EDITAL Nº 310023067485 JUIZ DO PROCESSO: HELENA VONSOVICZ ZEGLIN - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JULIANO MATOS DE FRANCA, CPF: 12619692946, Endereço: Teobaldo Prestes Valim, 27 - Novo Mundo - 88540000 - Otacílio Costa (Residencial), Rua Joarez Antonio Pires Ortiz, 46 - Santa Catarina - 88540000 - Otacílio Costa (Residencial) e Rua Padre Paul 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000963-78.2021.8.24.0086/SC

21/01/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2022

17/01/2022, 15:04

Expedição de Edital - citação

17/01/2022, 15:04

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

17/01/2022, 14:58

Determinada a citação

06/12/2021, 18:13

Conclusos para despacho

06/12/2021, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

02/12/2021, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

02/12/2021, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/12/2021, 14:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32

30/11/2021, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

04/10/2021, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

02/10/2021, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: SUELLEN CAROLINE COELHO

23/09/2021, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

22/09/2021, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

22/09/2021, 18:01

Expedição de mandado - OTOCEMAN

22/09/2021, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 15:41

Determinada a intimação

22/09/2021, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2021, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

20/09/2021, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

26/08/2021, 17:22

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

18/08/2021, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

17/08/2021, 17:14

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências do Juizado Especial Cível - 17/08/2021 17:00. Refer. Evento 4

17/08/2021, 17:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 16/08/2021

16/08/2021, 14:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: SUELLEN CAROLINE COELHO

13/08/2021, 13:59

Expedição de mandado - Prioridade - OTOCEMAN

13/08/2021, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

02/08/2021, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

02/08/2021, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

30/07/2021, 17:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9

29/07/2021, 15:35

Juntada de Petição

20/07/2021, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

21/06/2021, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

14/06/2021, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: SUELLEN CAROLINE COELHO

09/06/2021, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

04/06/2021, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

04/06/2021, 15:30

Expedição de mandado - OTOCEMAN

04/06/2021, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2021, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2021, 13:27

Juntada de peças digitalizadas

04/06/2021, 13:26

Determinada a citação

12/04/2021, 15:23

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências do Juizado Especial Cível - 17/08/2021 17:00

08/04/2021, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2021, 12:19

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001375-43.2020.8.24.0086/SC - ref. ao(s) evento(s): 2

07/04/2021, 12:18

Distribuído por dependência - Número: 50013754320208240086/SC

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