Agravo em Recurso Especial 8000088-22.2023.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

EDIO ANTUNES THEODORO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

19/09/2023, 17:43

Transitado em Julgado em 19/09/2023

19/09/2023, 17:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 901982/2023

11/09/2023, 11:31

Protocolizada Petição 901982/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/09/2023

11/09/2023, 11:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/09/2023

11/09/2023, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/09/2023, 18:39

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/09/2023

07/09/2023, 10:10

Não conhecido o recurso de EDIO ANTUNES THEODORO

07/09/2023, 10:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

30/08/2023, 19:02

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

30/08/2023, 19:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

21/08/2023, 17:06

Documentos

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•21/08/2023, 17:05

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•21/08/2023, 17:05

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•21/08/2023, 17:05