Execução Fiscal 0900221-42.2014.8.24.0189 - TJSC

Execução Fiscal 0900221-42.2014.8.24.0189 - TJSC | JusConsulta

Decisão - SAJ - 1. Reconheço de ofício a prescrição da pretensão de execução das dívidas de IPTU da competência de 2009 relacionadas nas CDAs n. 604, n. 595 e n. 600, e JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a execução fiscal proposta pelo Município de São João do Sul em face de Roni Antonio Emerim com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, II do CPC e Súmula 409 do STJ. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 321 do CPC), para: a) Substituir a CDA, afastando o crédito prescrito; b) Adequar o valor da dívida cobrada, apresentando planilha de débito atualizada. Ressalte-se que, se em razão da exclusão o valor da dívida resultar inferior a um salário mínimo, deverá requerer, nos termos da Lei Estadual nº. 14.266/2007 e da Resolução nº.2/2008-CM, a reunião das execuções contra o mesmo devedor, caso em que deverá indicar expressamente as ações a serem reunidas (no limite de cinco processos, salvo se não atingido o valor mínimo para propositura da ação), a extinção do processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, providência que será adotada pelo juízo no caso de inércia ou o prosseguimento do feito, independentemente do valor executado, caso em que deverá promover o adiantamento das despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, intimações, publicações de editais e, ainda, responder pelas custas finais (§2º do art. 2º da Lei Estadual 14.266/2007). De outra banda, preclusa a presente decisão, e não remanescendo dívida inferior a um salário mínimo segundo o cálculo apresentado pela exequente, após a apresentação do novo valor da dívida, seja pela apresentação de nova CDA, nos termos acima postos, cuja substituição vai desde já deferida, seja pela juntada de planilha de débito atualizado, independentemente de nova conclusão, cite-se a parte executada para pagar a dívida ou garantir a execução, no prazo e na forma do art. 8º da referida lei

06/02/2020, 18:26

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Publicado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 217

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 217

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 208

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 208

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 208

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SEQUN

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SUL/SC

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. RONI ANTONIO EMERIM - Guia 12726178 - R$ 999,80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SEQUN -> DCJE

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(27)