Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0324932-94.2015.8.24.0038 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0324932-94.2015.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CARMEM CESTARI VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO: DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE (DPE) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR: EDUARDO BUZZI PROCURADOR: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: AUGUSTO BARBOSA HACKBARTH MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de junho de 2022. Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO, no dia 13/07/2022, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até as 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência. No momento do pedido, devem os advogados, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 13/07/2022, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0324932-94.2015.8.24.0038/SC (Pauta: 426) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CARMEM CESTARI VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO: DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE (DPE) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR: EDUARDO BUZZI PROCURADOR: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: AUGUSTO BARBOSA HACKBARTH MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de março de 2022. Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 06/04/2022, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até as 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência. No momento do pedido, devem os advogados, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 06/04/2022, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0324932-94.2015.8.24.0038/SC (Pauta: 447) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini

21/03/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0056/2017 Teor do ato: Para a realização da mesma nomeio o Dr. Clóvis Hoepfner, com endereço na Rua Doutor Marinho Lobo, nº 80, Sala 705. Centro, Joinville/SC, fone: 47-3433-4565.Tendo em vista as reiteradas impugnações às propostas de honorários periciais e a morosidade que tais conflitos acarretam ao tramite processual, tenho por bem fixar os honorários periciais antecipadamente, de acordo com o preconizado no artigo 7º da LC 156/97, in verbis."Nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º."Anotado isso, arbitro a remuneração do perito em R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais deverão ser proporcionalmente adiantados pelos réus, nos termos da súmula 232 do STJ, cabendo aos entes públicos efetuar o depósito da quantia arbitrada, no prazo de 5 (cinco) dias, facultado o direito de impugnação (CPC, art. 465, §3°). Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes oponham eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), bem assim para que indiquem assistente técnico e formulem quesitos (CPC, art. 465, §1°, inc. I a III).Apresentados os quesitos, com cópia dos mesmos (e daqueles formulados pelo Ministério Público) intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, em vista dos honorários pré-fixados, diga se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, §2°, inc. I), sendo-lhe facultado apresentar escusa legítima no prazo de até 15 (quinze) dias, ex vi do art. 157, §1°, do CPC. Em aceitando a nomeação, deverá o(a) expert designar data e local para ter início a produção da prova, cumprindo ao Cartório, na sequência, comunicar as partes (CPC, art. 474).Dispenso a juntada do currículo e dos contatos profissionais

22/03/2017, 17:54

Determinado perícia - Para a realização da mesma nomeio o Dr. Clóvis Hoepfner, com endereço na Rua Doutor Marinho Lobo, nº 80, Sala 705. Centro, Joinville/SC, fone: 47-3433-4565.Tendo em vista as reiteradas impugnações às propostas de honorários periciais e a morosidade que tais conflitos acarretam ao tramite processual, tenho por bem fixar os honorários periciais antecipadamente, de acordo com o preconizado no artigo 7º da LC 156/97, in verbis."Nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º."Anotado isso, arbitro a remuneração do perito em R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais deverão ser proporcionalmente adiantados pelos réus, nos termos da súmula 232 do STJ, cabendo aos entes públicos efetuar o depósito da quantia arbitrada, no prazo de 5 (cinco) dias, facultado o direito de impugnação (CPC, art. 465, §3°). Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes oponham eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), bem assim para que indiquem assistente técnico e formulem quesitos (CPC, art. 465, §1°, inc. I a III).Apresentados os quesitos, com cópia dos mesmos (e daqueles formulados pelo Ministério Público) intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, em vista dos honorários pré-fixados, diga se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, §2°, inc. I), sendo-lhe facultado apresentar escusa legítima no prazo de até 15 (quinze) dias, ex vi do art. 157, §1°, do CPC. Em aceitando a nomeação, deverá o(a) expert designar data e local para ter início a produção da prova, cumprindo ao Cartório, na sequência, comunicar as partes (CPC, art. 474).Dispenso a juntada do currículo e dos contatos profissionais do(a) perito(a) (incisos I e II do parágrafo 2º do artig

06/03/2017, 16:59

Mero expediente - SAJ - Compulsando detidamente o andamento processual, denoto, precisamente de informação administrativa prestada pelo Estado de Santa Catarina às pp. 243/244, que ao ente estadual restou definido o fornecimento do medicamento Rivaroxaban (Xarelto), ao passo que ao município de Joinville incumbiria a dispensação do fármaco Sotalol.Tais afirmações, embora não maculem a obrigação solidária imputada aos réus para o fornecimento dos medicamentos, servem a delimitar que o depósito formalizado pelo município de Joinville, referente a seis meses de tratamento (pp. 264/266), diz respeito ao medicamento Sotalol, muito embora a autora tenha feito uso de tais valores para a aquisição do medicamento Rivaroxaban (Xarelto), conforme comprovante de p. 284.Desta feita, entendo que o descumprimento da liminar recai, por ora, sobre o Estado de Santa Catarina, já que o município de Joinville comprovou o depósito do valor correspondente ao fármaco cuja dispensação lhe foi administrativamente atribuída.Digo por ora porque a eventual inércia do ente estadual ou mesmo a indisponibilidade de recursos para a aquisição do remédio de sua competência não impedirá posterior redirecionamento da obrigação ao município.A propósito da quaestio, vale mencionar o disposto no enunciado n. 60 aprovado na II Jornada de Direito da Saúde, promovida pelo CNJ: "A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento".Dito isso, determino seja intimado o Estado de Santa Catarina intimado para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove o fornecimento do medicamento Rivaroxaban (Xarelto) à autora, ou ainda, para que comprove o depósito de valor equivalente a seis meses de tratamento, sob pena de sequestro do montante necessário à aquisiç

16/11/2016, 16:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0360/2016 Teor do ato: Trato de ação de preceito cominatório ajuizada por Carmen Cestari Vieira contra o município de Joinville e o Estado de Santa Catarina, por meio da qual a parte autora busca, em resumo, o fornecimento dos medicamentos denominados Sotalol e Xarelto, para tratamento da moléstia que lhe acomete.Devidamente citados, o Estado de Santa Catarina e o município de Joinville apresentaram defesa objetivando a improcedência do pedido (pp. 95/107 e 112/129, respectivamente).Houve réplica.Oficiou o Ministério Público, tendo seu douto representante exarado parecer às pp. 178/183.Nesta fase é o que cumpre relatar.Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo município de Joinville, razão não lhe assiste.O fornecimento do serviço de saúde integra uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o sistema único de saúde (art. 198 da CF). Ademais, por expressa disposição constitucional, compete aos municípios, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, prestar serviço de atendimento à saúde da população (art. 30, VII, da CF).Ademais disso, a legislação infraconstitucional que regulamenta a prestação de serviço público de saúde atribui aos municípios a responsabilidade pela fiscalização e execução direta dos serviços públicos de saúde (Lei nº 8.080/90).Nesse contexto, inarredável a responsabilidade do município pela promoção da saúde e pela assistência aos cidadãos, incluído o fornecimento de medicamentos. Com efeito, "O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto porque, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida p

06/09/2016, 18:56

Decisão interlocutória - SAJ - Trato de ação de preceito cominatório ajuizada por Carmen Cestari Vieira contra o município de Joinville e o Estado de Santa Catarina, por meio da qual a parte autora busca, em resumo, o fornecimento dos medicamentos denominados Sotalol e Xarelto, para tratamento da moléstia que lhe acomete.Devidamente citados, o Estado de Santa Catarina e o município de Joinville apresentaram defesa objetivando a improcedência do pedido (pp. 95/107 e 112/129, respectivamente).Houve réplica.Oficiou o Ministério Público, tendo seu douto representante exarado parecer às pp. 178/183.Nesta fase é o que cumpre relatar.Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo município de Joinville, razão não lhe assiste.O fornecimento do serviço de saúde integra uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o sistema único de saúde (art. 198 da CF). Ademais, por expressa disposição constitucional, compete aos municípios, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, prestar serviço de atendimento à saúde da população (art. 30, VII, da CF).Ademais disso, a legislação infraconstitucional que regulamenta a prestação de serviço público de saúde atribui aos municípios a responsabilidade pela fiscalização e execução direta dos serviços públicos de saúde (Lei nº 8.080/90).Nesse contexto, inarredável a responsabilidade do município pela promoção da saúde e pela assistência aos cidadãos, incluído o fornecimento de medicamentos. Com efeito, "O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto porque, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional." (STF, RE 607381-SC, Ag

26/08/2016, 18:17

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Advogados / Representantes(11)

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 486

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 482

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 483

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 485

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 482 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 485

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 483

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 484

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 484

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 481

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 481

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de ofício - 1 carta

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(499)

Todos os documentos(57)