Execução de Título Extrajudicial 0300688-51.2016.8.24.0011 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300688-51.2016.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Vistos etc... 1. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), intimando-a para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. A não indicação de bens sujeitos à penhora, de sua localização, ou seus respectivos valores, em até cinco dias, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, do CPC). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a executada (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pela executada, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 3. Fixo os honorários de advogado inicial e provisoriamente em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 4. No mandado de citação, faça-se constar que a executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos embargos po

17/02/2016, 15:21

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Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JKM TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BQECM

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Remetidos os Autos - BQECM -> FNSCONV

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 127

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 127

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 124

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 127

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 124

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Informação - pesquisa de ativos judiciais - negativo - Pesquisa de Ativos Judiciais

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(18)