Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5011035-60.2020.8.24.0054 - TJSC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5011035-60.2020.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GLECIO LUIZ VENTURI REQUERIDO: ANTONIO VALDIR VERONEZ EDITAL Nº 310025464876 JUIZ DO PROCESSO: Rafael Goulart Sardá - Juiz(a) de Direito PRAZO DO EDITAL: 20 dias PRAZO DA INTIMAÇÃO: 15 dias INTIMANDO(A)(S): ANTONIO VALDIR VERONEZ, CPF: 27460533904 Rua Manoel Felix Cardoso, 149, 101 - ABRAÃO - 88086260 - Florianópolis, SC (Residencial), RUA SANTOS SARAIVA, 494 - Estreito - 88070100 - Florianópolis (Residencial), Servidão Braulina Machado, 0, lado casa 910 fundos - Rep. Legal COHAVALE - Vargem Grande - 88058010 - Florianópolis (Residencial), Rua João Manoel da Silva, 1279 - Areias - 88113760 - São José (Residencial), Rua Manoel Felix Cardoso, 14, apto 101 9 - Abraão - 88085250 - Florianópolis (Residencial) e Rua Santos Saraiva, 144, Apto 802 - Estreito - 88070101 - Florianópolis (Residencial) Parte Dispositiva da Sentença: 80 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5011035-60.2020.8.24.0054/SC Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica objetivando alcançar bens do sócio da empresa devedora; para tanto, afirmou o credor que: O pedido de desconsideração da personalidade jurídica se justifica, pois a empresa encerrou suas atividades de forma irregular, sem quitar os débitos contraídos e, ao diligenciar sobre a executada, constatou-se a situação “INAPTA” por omissão de declarações, situação atualizada em 2018, ou seja, há dois anos. Da consulta ao Quadro de Sócios e Administradores – QSA, vislumbra-se que, desde a última atualização, a empresa executada é representada unicamente pelo sócio Antonio Valdir Veronez. Assim, em que pese conste no espelho de consulta ao registro de CNPJ da empresa executada que é sociedade empresária de natureza jurídica limitada, é composta apenas pelo sócio Adriano Hasckel. O Código Civil determina em seu art. 1.033, inciso IV, que o prazo para regularizar o quadro societário da sociedade empresária é de 180 (cento e oitenta) dias. Desse modo, percebe-se que desde 20/09/2018, encontra-se irregular, já tendo exaurido o prazo legal. Diante disso, a sociedade torna-se unipessoal e há confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física (ev. 1.1). A pretensão, adianto, não procede. Nada obstante seja possível responsabilizar diretamente sócios e administradores da pessoa jurídica devedora, a medida detém caráter excepcional, e somente pode ser autorizada quando cabalmente atendidos os requisitos estabelecidos no Código Civil, que dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Vale dizer, a independência da pessoa jurídica em relação aos seus sócios é a regra e deve prevalecer, só podendo ser arredada quando evidenciada sua manipulação abusiva para desonrar obrigações e lesar terceiros. A respeito, tem-se assentado que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1538615/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). No mesmo sentido: A responsabilização de sócios e de outras sociedades empresárias é uma excepcionalidade, que só pode ocorrer nos casos estritamente delimitados pela legislação brasileira, cujo instrumento judicial é denominado de desconsideração da personalidade jurídica, mecanismo pelo qual o Poder Judiciário, desde que presentes os requisitos legais configuradores do abuso da personalidade jurídica empresarial, pode atingir o patrimônio de outras pessoas (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4024152-40.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2019). No caso em exame, não há como acolher o pedido de redirecionamento formulado pela parte requerente, porquanto esta sequer apontou fato ou ato concreto que pudesse caracterizar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, cabendo assentar que a ausência de bens penhoráveis em seu nome ou mesmo seu encerramento irregular não são razões bastantes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Vale dizer: A desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional (STJ, AgInt no AREsp 1679434/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.9.2020). No mesmo sentido: A simples alegação ou a mera presunção da dissolução irregular da sociedade não basta para a desconsideração da personalidade jurídica. Da mesma forma, como regra geral, para a aplicação da teoria da desconsideração, não é suficiente estar a pessoa jurídica impontual com suas obrigações, inerte perante o processo de execução e não possuir bens penhoráveis (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033962-73.2018.8.24.0000, de Blumenau, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2020). Em reforço: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUNTO AOS AUTOS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS SÓCIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037484-23.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-03-2021). Ademais, não merece guarida a alegação de que a confusão patrimonial pela ausência de pluralidade de sócios depois de vencido o prazo para reconstituição da sociedade autorizaria a despersonalização. Isso porque não se mostra possível a desconsideração pela existência de confusão patrimonial decorrente da manutenção das atividades da empresa sem a reconstituição da pluralidade de sócios depois de vencido o prazo legal para tanto, conforme disciplinava o art. 1.033, inc. IV, do Código Civil, na medida em que, com a entrada em vigor da Lei n. 13.874/2019, admitido a existência de sociedade limitada unipessoal, a regra de regularização prescrita acima restou revogada, a qual, aliás, por afastar o caráter sancionatório que poderia gerar o descumprimento da antiga norma (isto é, a responsabilidade pessoal e ilimitada do sócio unitário remanescente), sendo, portanto, mais benéfica ao réu, deve retroagir para que sua responsabilidade permaneça limitada ao patrimônio da sociedade (mutantis mutandis, veja-se: TJSC, Apelação Cível n. 2012.036247-1, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. em 18.9.2012). A esse respeito, aliás, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA MEDIDA EXTREMA [...] EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE SOCIEDADE COM UM ÚNICO SÓCIO, SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 1.033, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL, QUE NÃO SE FAZ MAIS NECESSÁRIA DIANTE DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.874/2019, QUE PASSOU A ADMITIR A SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO SOLIDÁRIA DA DÍVIDA AOS SÓCIOS. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046018-19.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2022). REJEITO, portanto, este incidente. Eventuais custas pelo requerente, ressalvada eventual gratuidade deferida nos autos principais. Translade-se cópia desta decisão para o cumprimento de sentença n. 5011035-60.2020.8.24.0054. Preclusa esta decisão, arquive-se em definitivo. Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte dispositiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Rio do Sul, 18/03/2022.

21/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000146-23.2015.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 28

Transitado em Julgado

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50221637420228240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50221637420228240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50221637420228240000/TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Todas as movimentações(52)