Imissão na Posse 5000121-44.2021.8.24.0007 - TJSC

Imissão na Posse 5000121-44.2021.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. RÉU: GUILHERME DA COSTA ASSIS RÉU: ELI TEREZINHA DA COSTA ASSIS RÉU: CAROLINE DA COSTA ASSIS DOS SANTOS RÉU: ALBERTO MANOEL ASSIS JUNIOR EDITAL Nº 310042702845 JUIZ DO PROCESSO: CESAR AUGUSTO VIVAN - Juiz(a) de Direito. Citando(a)(s): GUILHERME DA COSTA ASSIS, CPF Nº 032.754.079-61. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Tutela Antecipatória: À vista do exposto, acolho o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial e, em consequência, 80 - IMISSÃO NA POSSE Nº 5000121-44.2021.8.24.0007/SC DEFIRO, em favor da parte autora, a imissão provisória da posse das áreas descritas nos laudos anexados nos documentos 12, 15 e 18 do evento 1. Certifique-se se existe depósito em subconta judicial vinculada aos presentes autos. Em caso positivo, expeça-se mandado de imissão provisória na posse e de citação. Caso o depósito não tenha sido realizado, determino que o autor, no prazo de 15 dias, comprove o recolhimento da indenização. Vindo aos autos o comprovante, expeça-se mandado nos termos do parágrafo anterior. Quanto à audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC, realizadas as primeiras audiências, observou-se que tal providência, ainda que prevista na novel legislação processual, não possui efetividade nos processos em trâmite neste juízo. Isso porque o acervo desta Unidade Judicial compõe-se de processos nos quais são partes as Fazendas Públicas, que, via de regra, estão impedidas de transigir, ou, quando permitidas, dependem do preenchimento de requisitos prévios, como a realização de perícia judicial ou outras medidas que muito provavelmente não estão presentes nas fases iniciais do processo. Depois, não está instalado neste juízo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, como previsto no art. 165 do CPC, tampouco evidencia-se a presença de conciliadores ou mediadores habilitados, como prevê o art. 167 do mesmo diploma legal. Com efeito, a designação da audiência de conciliação ou mediação estabelecida nos arts. 334 e 695 do CPC não pode ser baseada na simples aplicação crua da lei, sem ponderação dos princípios da razoabilidade e da eficiência, que são sustentáculo da celeridade e economia processuais. Dito isso, nas circunstâncias atuais, ou seja, em processos em que é defeso a uma das partes transigir e sem profissionais habilitados e treinados para aplicação das técnicas necessárias para alcançar a autocomposição, a designação de audiência de conciliação é medida contraproducente. Desse modo, deixo de designar audiência de conciliação. Intimem-se. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, além de INTIMADA(S) para o cumprimento da tutela antecipada concedida, a qual está transcrita na parte superior deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

09/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. aos Eventos: 229, 230, 231, 232

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 222

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 222

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 222

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual - (Evento 214 - Conclusos para decisão - 05/02/2026 17:06:17)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(19)