Execução de Título Extrajudicial 0301314-19.2015.8.24.0007 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301314-19.2015.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Cite-se o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), intimando-o para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. A não indicação de bens sujeitos à penhora, de sua localização, ou seus respectivos valores, em até cinco dias, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, do CPC). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 3. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do citado diploma, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em R$ 1.000,00 (hum mil reais). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 4. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado (e o cônjuge, se a penhora recair sobre bens imóveis). 5. No mandado de citação, faça-se constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais embargos,

04/08/2015, 15:25

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Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 291

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 291

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 287

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 287

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 279

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 279

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 279

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Todos os documentos(32)