Cumprimento de sentença 5010017-92.2019.8.24.0036 - TJSC

Cumprimento de sentença 5010017-92.2019.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0858/2019 Teor do ato: I - O Código de Processo Civil (CPC) em vigor prevê a possibilidade de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, quando tratar-se de execução de título judicial e/ou extrajudicial (art. 782, §§ 3º e 5º), de modo que o pedido pode ser deferido (fl. 44). Contudo, antes da efetivação da medida/inscrição, determino a intimação da parte Executada (pessoalmente - por correspondência) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito ou garantir a execução, sob pena de registro de seu nome em cadastros de inadimplentes. Saliento, por oportuno, que a parte Demandante deverá recolher as custas referentes às despesas postais, em 05 (cinco) dias. II - Na hipótese de frustração da intimação determinada no item "I" ou decurso do prazo sem pagamento ou garantia, considerando Termo de Cooperação Técnica n. 44/2015, firmado entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina FCDL/SC, onde ajustaram os procedimentos com o objetivo de oferecer o serviço de "inscrição no cadastro de inadimplentes", nos moldes do artigo 782, § 3º, do CPC, determino a inclusão do nome do(s) Demandado(s) no Cadastro de Inadimplentes, através do sistema FCDL-SC, desde que acostado aos autos o boleto com o pagamento da taxa do serviço, nos termos do previsto no Comunicado CGJ n. 145, serviço esse que não é abrangido pelo instituto da "Justiça gratuita", veja-se: FORO JUDICIAL. INOVAÇÕES NOVO CPC. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOVO SERVIÇO FCDL-SC. ORIENTAÇÕES. Tendo em vista o Termo de Cooperação Técnica n. 44/2015, a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e a Federação de Clube de Lojistas do Estado de Santa Catarina (FCDL-SC) ajustaram os procedimentos e Sistema FCDL-SC, com o objetivo de oferecer o serviço de "inscrição no cadastro de inadimplentes", nos moldes do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. A partir da manifes

05/12/2019, 18:41

Decisão interlocutória - SAJ - I - O Código de Processo Civil (CPC) em vigor prevê a possibilidade de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, quando tratar-se de execução de título judicial e/ou extrajudicial (art. 782, §§ 3º e 5º), de modo que o pedido pode ser deferido (fl. 44). Contudo, antes da efetivação da medida/inscrição, determino a intimação da parte Executada (pessoalmente - por correspondência) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito ou garantir a execução, sob pena de registro de seu nome em cadastros de inadimplentes. Saliento, por oportuno, que a parte Demandante deverá recolher as custas referentes às despesas postais, em 05 (cinco) dias. II - Na hipótese de frustração da intimação determinada no item "I" ou decurso do prazo sem pagamento ou garantia, considerando Termo de Cooperação Técnica n. 44/2015, firmado entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina FCDL/SC, onde ajustaram os procedimentos com o objetivo de oferecer o serviço de "inscrição no cadastro de inadimplentes", nos moldes do artigo 782, § 3º, do CPC, determino a inclusão do nome do(s) Demandado(s) no Cadastro de Inadimplentes, através do sistema FCDL-SC, desde que acostado aos autos o boleto com o pagamento da taxa do serviço, nos termos do previsto no Comunicado CGJ n. 145, serviço esse que não é abrangido pelo instituto da "Justiça gratuita", veja-se: FORO JUDICIAL. INOVAÇÕES NOVO CPC. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOVO SERVIÇO FCDL-SC. ORIENTAÇÕES. Tendo em vista o Termo de Cooperação Técnica n. 44/2015, a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e a Federação de Clube de Lojistas do Estado de Santa Catarina (FCDL-SC) ajustaram os procedimentos e Sistema FCDL-SC, com o objetivo de oferecer o serviço de "inscrição no cadastro de inadimplentes", nos moldes do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. A partir da manifestação da parte/advogado, mediante peticionament

03/12/2019, 16:17

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciadas no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 854 deste diploma legal, o pedido formulado pela parte Exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte Executada, bem como nas Cooperativas de Crédito, consoante comunicado 29.096, de 11/02/2016 do Banco Central do Brasil (CNPJ n.º 09.192.440/0001-62), no valor de R$ 3.766,12, equivalente ao valor atualizado da execução (fl. 26) e memória atualizada do débito anexa. Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema BacenJud"), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assim como ante o fato da Lei 9.800/99 permitir a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determino que a ordem de bloqueio seja cumprida via sistem

30/10/2019, 17:57

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5795835, Subguia 3019544 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 218,30

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/07/2023. Parte REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA, Guia 5795835, Subguia 3019544

Custas Satisfeitas - Parte: PAPELARIA E CARTUCHOS SANTA CATARINA LTDA

Juntada - Guia Gerada - REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA - Guia 5795835 - R$ 218,30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/05/2023 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 11/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/06/2023

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(26)