Execução de Título Extrajudicial 0600831-35.2014.8.24.0011 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0600831-35.2014.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - Vistos para despacho. 1. Cite-se o executado para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 652 do Código de Processo Civil. Se necessário expeça-se carta precatória.2. Fixo honorários em 10% (dez por cento), ciente o executado de que o pagamento no prazo legal importará a redução dos honorários pela metade, conforme artigo 652-A do Código de Processo Civil.3. Não efetuado o pagamento no prazo, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à penhora de bens, avaliando-os e lavrando auto respectivo, do qual o executado deverá ser imediatamente intimado.4. Não encontrado o devedor, o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, consoante artigo 653 do Código de Processo Civil.5. Fica autorizado, desde já, em sendo necessário, o arrombamento e a utilização da força policial, consoante previsão dos artigos 660, 661, 662 e 663 do Código de Processo Civil. 6. Cientifique-se o executado de que, independentemente da realização da penhora, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do artigo 738 do Código de Processo Civil. 7. Frustada a tentativa de penhora, intime-se o executado para que indique bens passíveis de penhora, onde se encontram e os seus respectivos valores, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, implicando na aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito (art. 652, §3º, c/c art. 600, IV, ambos do CPC).8. Os requerimentos de penhora on line e de restrição de veículos via Renajud somente serão apreciados após a citação, desde que não seja efetuado o pagamento e não sejam localizados outros bens da parte executada. 9. Faculto ao(à) Sr(a). Oficial(a) de justiça proceder a citação dos executados, nos termos do art. 172, parágrafo 2º do CPC, observando-se o disposto no art. 5º, XI, da

07/05/2014, 13:28

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 260

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 264

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 264

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 264

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 260

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 260

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

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