Execução Fiscal 5001130-70.2021.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2021

Valor da Causa

R$ 19.186,94

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de São João Batista

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Execução Fiscal · 2ª Vara da Comarca de São João Batista

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA

CNPJ

Autor

TRES IRMAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL ZUNINO DUARTE

OAB/SC 058903·CPF·Representa: Autor

JEYSON PUEL

OAB/SC 020243·CPF·Representa: Réu

FLÁVIA GUESSER DE SOUZA

OAB/SC 027881·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167 - Ciência Tácita

17/05/2026, 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 07:55

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 07:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

07/05/2026, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

06/05/2026, 06:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162 - Ciência Tácita

12/04/2026, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 16:18

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 16:18

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud

01/04/2026, 16:18

Juntada de peças digitalizadas

31/03/2026, 08:44

Decisão interlocutória

12/02/2026, 12:43

Conclusos para decisão

06/02/2026, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

04/02/2026, 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Todas as movimentações(164)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167 - Ciência Tácita

17/05/2026, 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 07:55

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 07:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

07/05/2026, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 07:55

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2026, 16:18

06/05/2026, 06:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162 - Ciência Tácita

12/04/2026, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 16:18

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 16:18

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud

01/04/2026, 16:18

Juntada de peças digitalizadas

31/03/2026, 08:44

Decisão interlocutória

12/02/2026, 12:43

Conclusos para decisão

06/02/2026, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

04/02/2026, 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 10:36

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 10:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/11/2025, 03:00

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50044598520248240062/SC

15/08/2025, 11:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 146 - Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo - 24/07/2025 13:18:33)

24/07/2025, 13:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 147 - Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo - 24/07/2025 13:18:59)

24/07/2025, 13:19

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50044598520248240062/SC

20/05/2025, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

13/01/2025, 07:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

19/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

11/12/2024, 01:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

09/12/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

09/12/2024, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133

17/11/2024, 23:59

Remetidos os Autos - SJSDIST -> SJS02

11/11/2024, 14:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50044598520248240062

11/11/2024, 14:00

Remetidos os Autos - SJS02 -> SJSDIST

08/11/2024, 14:50

Decisão interlocutória

07/11/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 16:05

Conclusos para despacho

04/10/2024, 09:58

Juntada de Petição

01/10/2024, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

27/09/2024, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

24/09/2024, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

13/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

10/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 16:05

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC027881

03/09/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

03/09/2024, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

03/09/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 15:56

Decisão interlocutória

31/08/2024, 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2024, 07:31

Conclusos para despacho

05/07/2024, 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

03/07/2024, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

17/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 13:27

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/05/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/05/2024, 03:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 105 - Ato ordinatório praticado - 06/05/2024 12:28:49)

06/05/2024, 12:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/05/2024 12:28:49)

06/05/2024, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

06/05/2024, 06:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

12/04/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/04/2024 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 20/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/05/2024

04/04/2024, 02:00

Juntada de certidão

03/04/2024, 13:26

Juntada de peças digitalizadas

03/04/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/04/2024

03/04/2024, 10:52

Expedição de Edital - intimação

03/04/2024, 10:51

Decisão interlocutória

02/04/2024, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 20:37

Conclusos para despacho

09/02/2024, 06:47

Juntada - Extrato Subconta - 2306208223<br> Tipo de Extrato: RESUMO

02/02/2024, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

02/02/2024, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

18/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 14:19

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 14:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 83

08/11/2023, 13:52

Juntada - Extrato Subconta - 2306208223<br> Tipo de Extrato: RESUMO

08/11/2023, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

08/11/2023, 09:55

Juntada de peças digitalizadas

30/10/2023, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000030230750. Valor transferido: R$ 1.695,90

30/10/2023, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

27/10/2023, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

26/10/2023, 17:52

Juntada de peças digitalizadas

26/10/2023, 15:41

Decisão interlocutória

17/10/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2023, 18:36

Conclusos para despacho

11/08/2023, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

07/08/2023, 07:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

14/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 16:49

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

30/06/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

23/06/2023, 03:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2023, 14:41

Juntada de peças digitalizadas

10/05/2023, 14:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/05/2023 02:00:21, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/06/2023

09/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA EXECUTADO: TRES IRMAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EDITAL Nº 310042740514 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): TRES IRMAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ: 82919598000181Certidão de Dívida Ativa nº 5/2021. Valor do Débito: 19.186,94. Data do Valor da Ação: 24/03/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001130-70.2021.8.24.0062/SC

09/05/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/05/2023

08/05/2023, 17:19

Expedição de Edital

08/05/2023, 17:19

Determinada a citação

04/05/2023, 15:28

Conclusos para despacho

03/05/2023, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

03/05/2023, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

08/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 11:39

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

28/03/2023, 20:34

Despacho

27/03/2023, 17:19

Conclusos para despacho

16/03/2023, 13:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/03/2023, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

16/03/2023, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

09/03/2023, 23:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/02/2023, 11:02

Juntada de certidão

27/02/2023, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 11:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/02/2023, 03:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/09/2022, 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

20/09/2022, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

06/08/2022, 23:59

Despacho

27/07/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 18:01

Conclusos para despacho

27/07/2022, 14:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/07/2022, 14:28

Juntada de Petição

27/07/2022, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

24/03/2022, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

06/03/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 11:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/02/2022, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

24/02/2022, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

12/12/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 12:54

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33

02/12/2021, 12:49

Expedição de ofício - 1 carta

17/11/2021, 11:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 30

17/11/2021, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 30

24/10/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 13:57

Relatório de pesquisa de endereço

14/10/2021, 00:40

Juntada de certidão

14/10/2021, 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 00:39

Juntada de certidão

06/10/2021, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

05/10/2021, 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

21/08/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/08/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2021, 12:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

11/08/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

17/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2021, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TRES IRMAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

07/07/2021, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA. Justiça gratuita: Não requerida.

07/07/2021, 15:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14

07/07/2021, 12:31

Expedição de ofício - 1 carta

31/05/2021, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

31/05/2021, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

13/05/2021, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

17/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2021, 13:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7

07/04/2021, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

04/04/2021, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

25/03/2021, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2021, 14:24

Despacho

25/03/2021, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2021, 11:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para decisão/despacho - 24/03/2021 11:43:05)

24/03/2021, 11:49

Distribuído por sorteio

24/03/2021, 08:59

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2025, 10:36

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2024, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2024, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2024, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2024, 07:31

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2024, 13:27

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2024, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 20:37

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2023, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2023, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 15:28

Todos os documentos(23)

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 07:55

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2026, 16:18

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