Ação Penal - Procedimento Sumário 0000034-75.2014.8.24.0216 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000034-75.2014.8.24.0216 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ALEX GODINHO RODRIGUES ACUSADO: DIEGO GODINHO RODRIGUES ACUSADO: ADILSON GOBETTI EDITAL Nº 310042523264 Intimando(a)(s): ADILSON GOBETTI - CPF: 58482750925 e Eventuais interessados Prazo edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante todo o exposto, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na denúncia, a fim de CONDENAR o réu ALEX GODINHO RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao disposto no artigo 129, caput, do Código Penal. DISPENSO o acusado do pagamento das custas processuais, pois representado por defensor dativo, o que faz presumir a hipossuficiência financeira. Nos termos da fundamentação, deixo de substituir as penas privativas de liberdade por restritiva de direitos, contudo, faculto ao acusado o benefício da suspensão condicional da pena, com condições a serem impostas pelo Juízo da Execução. O acusado deverá permanecer solto, por inexistirem razões que autorizem o decreto da prisão preventiva. Fixo em R$ 1.072,03 (mil e setenta e dois reais, três centavos), os honorários advocatícios em favor da defensora nomeada por este juízo (evento 298), Dra. Aline Matos Simonetto, OAB/SC 57.872, pelos atos praticados no presente feito (apresentação de resposta à acusação, acompanhamento de audiência de instrução e oferecimento de alegações finais por memoriais), conforme Resolução CM n. 5/2019. Requisite-se o pagamento através do Sistema da AJG. Relativamente à vítima, PROMOVA-SE a respectiva intimação nos moldes do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da condenação: a) insira-se o nome do réu no rol de culpados; b) instaure-se o processo de execução criminal; c) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da CF); d) comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça para as providências de estilo; e) promova-se a inclusão do nome do condenado no Sistema de Informações de Óbitos e de Direitos Políticos – INFODIP. Prazo para Recurso: 5 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. Campo Belo do Sul (SC), 03 de Maio de 2023 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000034-75.2014.8.24.0216/SC

09/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 417

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 417

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntado(a)

Expedição de Guia Recolhimento

Juntada de peças digitalizadas

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/05/2023 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 10/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/07/2023

Todas as movimentações(426)

Todos os documentos(57)