Execução Fiscal 5001617-85.2021.8.24.0144 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.091,50

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Rio do Oeste

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO DO OESTE/SC

CNPJ

Autor

ADEMIR ABRANGES ME

CNPJ

Reu

ADEMIR ABRANGES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GELSON MARGOTTI PRA

OAB/SC 042169·CPF·Representa: Autor

JAISON FERNANDO DE SOUZA

OAB/SC 014915·CPF·Representa: Autor

WILLIAM RAFAEL ECHTERHOFF

OAB/SC 052479·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000085-71.2024.8.24.0144/SC - ref. ao(s) evento(s): 16

03/11/2024, 13:44

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50000857120248240144/SC

03/11/2024, 13:44

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50000857120248240144/SC

30/09/2024, 17:41

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

03/09/2024, 10:22

Juntada de Petição

29/07/2024, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

29/07/2024, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

29/07/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

27/07/2024, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

27/07/2024, 08:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 124

27/07/2024, 08:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/07/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 18:45

Decisão interlocutória

26/07/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 18:26

Todas as movimentações(132)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000085-71.2024.8.24.0144/SC - ref. ao(s) evento(s): 16

03/11/2024, 13:44

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50000857120248240144/SC

03/11/2024, 13:44

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50000857120248240144/SC

30/09/2024, 17:41

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

03/09/2024, 10:22

Documentos

SENTENÇA

•03/11/2024, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 18:26

Juntada de Petição

29/07/2024, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

29/07/2024, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

29/07/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

27/07/2024, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

27/07/2024, 08:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 124

27/07/2024, 08:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/07/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 18:45

Decisão interlocutória

26/07/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 18:26

Conclusos para decisão

26/07/2024, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

26/07/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

07/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 10:31

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

27/06/2024, 10:11

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

27/06/2024, 10:11

Juntada de Restrição Renajud

27/06/2024, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

26/06/2024, 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

26/06/2024, 07:55

Decisão interlocutória

25/06/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 18:16

Conclusos para decisão

25/06/2024, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

25/06/2024, 07:50

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000085-71.2024.8.24.0144/SC - ref. ao(s) evento(s): 5

10/06/2024, 13:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 07/2024-DF-RO Dispõe sobre a suspensão dos prazos e expediente presencial na Comarca de Rio do Oeste (centro e acesso principal da cidade de Rio do Oeste alagados).

20/05/2024, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

10/05/2024, 23:59

Decisão interlocutória

30/04/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 18:22

Conclusos para decisão

30/04/2024, 13:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Conclusos para julgamento - 29/04/2024 16:56:55)

30/04/2024, 13:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Conclusos para decisão - 25/04/2024 13:59:32)

29/04/2024, 16:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Conclusos para julgamento - 25/04/2024 13:42:58)

25/04/2024, 13:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Conclusos para decisão - 24/04/2024 12:36:29)

25/04/2024, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

24/04/2024, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

10/03/2024, 23:59

Decisão interlocutória

29/02/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 17:18

Conclusos para decisão

07/02/2024, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

06/02/2024, 08:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. aos Eventos: 77 e 76 Número: 50000857120248240144

24/01/2024, 23:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/11/2023 até 24/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - portaria 33/2023 - DF- RO

20/11/2023, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

17/11/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/11/2023 até 20/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 33/2023-DF-RO

17/11/2023, 19:09

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 13:36

Remetidos os Autos - FNSCONV -> RIOUN

07/11/2023, 08:36

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ADEMIR ABRANGES)

07/11/2023, 08:36

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

07/11/2023, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

30/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 16:35

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 16:35

Remetidos os Autos - RIOUN -> FNSCONV

05/10/2023, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEMIR ABRANGES. Justiça gratuita: Não requerida.

05/10/2023, 13:25

Decisão interlocutória

04/10/2023, 18:55

Conclusos para decisão

23/08/2023, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

21/08/2023, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

11/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/07/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2023, 16:38

Juntada de certidão

01/07/2023, 16:38

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

01/07/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

01/07/2023, 01:06

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

23/06/2023, 03:00

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/06/2023

07/06/2023, 15:57

Juntado(a)

18/05/2023, 12:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/05/2023 02:00:26, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/06/2023

09/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE/SC EXECUTADO: ADEMIR ABRANGES ME EDITAL Nº 310042746915 JUIZ DO PROCESSO: RENATA MENDES FERRAÇO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ADEMIR ABRANGES ME, CNPJ: 19.946.811/0001-08, endereço: Rua Professor Carlos Belli, 0, Whatsapp no TELEFONE (49) 98874-5423 - Menegate - 89540000, Santa Cecília/SC (Residencial) e Estrada Geral Dois Irmãos, 0, Zona Rural - Dois Irmãos - 89180000, Rio do Oeste/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 159/2021 com valor de débito de R$ 844,19 e Certidão de Dívida Ativa: n.160/2021com valor de débito de R$ 247,31. Data do Cálculo: 29/11/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001617-85.2021.8.24.0144/SC

09/05/2023, 00:00

Juntada de certidão

08/05/2023, 18:18

Intimado em Secretaria

08/05/2023, 18:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/05/2023

08/05/2023, 18:15

Expedição de Edital - citação

08/05/2023, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

05/05/2023, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

04/05/2023, 23:59

Despacho

24/04/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2023, 17:14

Conclusos para decisão

24/04/2023, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

24/04/2023, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

12/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 07:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45

01/03/2023, 18:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: SIDNEI CARDOSO

31/01/2023, 12:19

Expedição de mandado - RIOCEMAN

30/01/2023, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

30/01/2023, 07:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 13:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

14/11/2022, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4575070, Subguia 2411251 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 57,94

14/11/2022, 14:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4575070, Subguia 2411251

08/11/2022, 07:49

Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE/SC - Guia 4554989 - R$ 25,17

08/11/2022, 07:47

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE/SC - Guia 4575070 - R$ 57,94

08/11/2022, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 13:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32

03/11/2022, 21:30

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE/SC - Guia 4554989 - R$ 25,17

03/11/2022, 21:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: JULIANE DE CASSIA PETRI DA SILVA DROZDEK

23/09/2022, 16:17

Expedição de mandado - SCCCEMAN

23/09/2022, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

19/09/2022, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

05/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

26/07/2022, 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3760219, Subguia 2015022 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 11,92

11/07/2022, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

07/07/2022, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3760219, Subguia 2015022

28/06/2022, 08:56

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE/SC - Guia 3760219 - R$ 11,92

28/06/2022, 08:55

Juntada de certidão

27/06/2022, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 21:20

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

27/06/2022, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

14/06/2022, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

06/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 13:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

26/04/2022, 13:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: PRISCILA MENDES ROCHA (por substituição em 22/04/2022 14:19:46)

22/04/2022, 14:19

Expedição de mandado - RIOCEMAN

20/04/2022, 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

20/04/2022, 10:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3254913, Subguia 1767842 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,27

18/04/2022, 16:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3254913, Subguia 1767842

29/03/2022, 09:13

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE/SC - Guia 3254913 - R$ 40,27

29/03/2022, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

07/03/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

24/02/2022, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

10/12/2021, 23:59

Determinada a citação

30/11/2021, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 17:55

Conclusos para decisão

30/11/2021, 15:06

Distribuído por sorteio

30/11/2021, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2024, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2023, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2023, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2023, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2022, 19:05

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2022, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2021, 17:55