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Procedimento do Juizado Especial CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2020

Valor da Causa

R$ 3.996,48

Orgao julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 16.***.***.0001-17

Autor

LAURINO PASQUALI

CPF 182.***.***-87

Autor

MUNICIPIO DE JOINVILLE

CNPJ 83.***.***.0001-10

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RENAN SOARES DE SOUZA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147•Representa: PASSIVO

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

29/08/2023, 12:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211

29/08/2023, 01:16

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 208 e 210

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS3TR -> JVE03FP

Transitado em Julgado

legal