Agravo em Recurso Especial 5004453-88.2021.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo da Vara Criminal da Comarca de Içara 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 02 - 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

ANDRES RAIMUNDO FEDERICO PESSERL

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

13/11/2023, 17:43

Transitado em Julgado em 13/11/2023

13/11/2023, 17:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1092087/2023

06/11/2023, 06:11

Protocolizada Petição 1092087/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/11/2023

06/11/2023, 00:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/11/2023

03/11/2023, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

31/10/2023, 19:36

Não conhecido o recurso de ANDRES RAIMUNDO FEDERICO PESSERL

30/10/2023, 20:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/11/2023

30/10/2023, 20:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

04/10/2023, 16:30

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

04/10/2023, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

02/10/2023, 12:37

Documentos

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•02/10/2023, 12:36

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•02/10/2023, 12:36

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•02/10/2023, 12:36

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