Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0001652-17.2017.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0001652-17.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/09/2024, 12:47

Juntada de certidão

13/09/2024, 12:47

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CR

13/09/2024, 09:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 248 - Custas Satisfeitas - 13/09/2024 08:58:22)

13/09/2024, 08:58

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 249 - Juntada - Guia Gerada - 13/09/2024 08:58:22)

13/09/2024, 08:58

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 250 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/09/2024 08:58:22)

13/09/2024, 08:58

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 251 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 13/09/2024 08:58:25)

13/09/2024, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte BRUNO WILLIAN MEYER, Guia 8784620, Subguia 4494870

13/09/2024, 08:58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI02CR -> DCJE

10/09/2024, 13:00

Juntada de certidão

10/09/2024, 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 22,01

09/09/2024, 09:57

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gabriel Rosso de Oliveira em 05/09/2024 16:17:26

05/09/2024, 16:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

05/09/2024, 08:25

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003155-74.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

23/05/2024, 13:53

Juntada de certidão

16/02/2024, 22:48

Documentos

SENTENÇA

•23/05/2024, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 20:23

Concedida a liberdade provisória - A seguir, o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte decisão: Vistos, etc... De início, porque presentes as hipóteses que autorizam a prisão em flagrante (CPP, art. 302 e 303), bem como resguardados os direitos constitucionais inerentes à espécie, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Noutro quadrante, entendo que o caso recomenda a concessão da liberdade, com a fixação de medida cautelar. Com efeito, temos, em tese, um crime de tráfico de drogas, cuja gravidade restou encerrada na conduta em si. Isso porque, a quantidade de drogas apreendidas, algo em torno de 100 gramas, e a natureza do narcótico, maconha, denotam o reduzido grau de periculosidade do agente e a ausência de abalo aos vetores prescritos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente à garantia da ordem pública. Tal fato, a meu ver, demonstra a carência de concretude apta a servir de base empírica para o decreto constritivo. Na esteira: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. RECORRIDO DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA NA HIPÓTESE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA HÁ APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) MESES, SEM QUE SE TENHA NOTÍCIA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DENUNCIADO PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E QUE EXERCIA OCUPAÇÃO LÍCITA COM HABITUALIDADE. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que existam indícios da autoria delitiva em desfavor de denunciado, não se deve decretar sua prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal) quando a medida não se demonstrar necessária à salvaguarda da ordem pública, da instrução penal ou da aplicação da lei. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n

02/03/2017, 17:24

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CR

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 248 - Custas Satisfeitas - 13/09/2024 08:58:22)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 249 - Juntada - Guia Gerada - 13/09/2024 08:58:22)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 250 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/09/2024 08:58:22)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 251 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 13/09/2024 08:58:25)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte BRUNO WILLIAN MEYER, Guia 8784620, Subguia 4494870

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI02CR -> DCJE

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 22,01

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gabriel Rosso de Oliveira em 05/09/2024 16:17:26

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003155-74.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Juntada de certidão

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