Agravo em Recurso Especial 5005495-45.2021.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Sumário · Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 03 - 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

DANIEL ANDRE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

BERNADETE MEURA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

17/10/2023, 19:33

Transitado em Julgado em 17/10/2023

17/10/2023, 19:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1019552/2023

10/10/2023, 14:21

Protocolizada Petição 1019552/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/10/2023

10/10/2023, 14:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/10/2023

10/10/2023, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/10/2023, 18:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/10/2023

07/10/2023, 18:00

Não conhecido o recurso de DANIEL ANDRE

07/10/2023, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

29/09/2023, 11:27

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

29/09/2023, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

28/09/2023, 16:06

Documentos

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Todos os documentos(27)

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