Procedimento Comum Cível 0315547-73.2017.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0315547-73.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0046/2019 Teor do ato: 1. Trata-se de Pedido de Tutela Antecipada na qual a parte autora alega, em suma, que: a) a requerida incorreu em manobra com a substituição dos sócios, com o intuito de dificultar a responsabilização dos sócios, em razão das inúmeras ações propostas em face da construtora; b) que a requerida age de má-fé, uma vez que ainda comercializa os imóveis remanescentes para venda, em que pese não haja qualquer previsão de entrega da obra, criando falsa expectativa aos possíveis adquirentes dos imóveis.Postulou, assim, a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja sequestrado 4.73% da quota social da requerida, equivalente à proporção do imóvel adquirido pelos autores com relação ao empreendimento Residencial Chácara Santo Antônio, com o devido registro na matrícula do imóvel n. 102.512 do Livro 2, ou subsidiariamente, da mesma proporção com relação aos valores já quitados.Pois bem.Para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil.Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira:"A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como 'fumus boni irus' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC).[...]O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que e

06/02/2019, 19:24

Decisão Interlocutória de Mérito - 1. Trata-se de Pedido de Tutela Antecipada na qual a parte autora alega, em suma, que: a) a requerida incorreu em manobra com a substituição dos sócios, com o intuito de dificultar a responsabilização dos sócios, em razão das inúmeras ações propostas em face da construtora; b) que a requerida age de má-fé, uma vez que ainda comercializa os imóveis remanescentes para venda, em que pese não haja qualquer previsão de entrega da obra, criando falsa expectativa aos possíveis adquirentes dos imóveis.Postulou, assim, a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja sequestrado 4.73% da quota social da requerida, equivalente à proporção do imóvel adquirido pelos autores com relação ao empreendimento Residencial Chácara Santo Antônio, com o devido registro na matrícula do imóvel n. 102.512 do Livro 2, ou subsidiariamente, da mesma proporção com relação aos valores já quitados.Pois bem.Para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil.Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira:"A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como 'fumus boni irus' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC).[...]O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecid

13/12/2018, 17:29

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Partes do Processo(11)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 299, 300, 301 e 302

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 285

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 285

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 285

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(23)