Procedimento Comum Cível 0305539-71.2016.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305539-71.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0705/2016 Teor do ato: Vistos etc.I - Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, visto que comprovada a insuficiência de recursos (art. 99, CPC).II - O Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) lança expresso estímulo à autocomposição, que terá lugar em qualquer fase do processo judicial, consoante a dicção do art. 3º, § 3º, competindo aos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público primarem pela solução suasória da lide. Sob tal enfoque, dispõe o novo diploma adjetivo que caberá aos Tribunais a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, exclusivamente responsáveis pela realização das audiências de conciliação e mediação (art. 165, CPC), as quais serão regidas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada (art. 166, CPC). Nesse contexto, disciplina o art. 334 da novel legislação que, tratando a controvérsia de direito disponível, deverá o magistrado designar, após admitida a petição inicial, audiência de conciliação ou de mediação, respeitada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre o despacho e a prática do ato. A citação do réu será efetivada, então, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência, de cujo mandado deverá constar a data aprazada para a solenidade, ao passo que o prazo para resposta terá início somente após a mal sucedida tentativa de transação (art. 335, inc. I, CPC). Por outro lado, é facultado à parte autora esclarecer, já na petição inicial, a sua indisposição em participar do aludido ato, reputando-se a ausência de manifestação a respeito como interesse na sua realização (art. 319, inc. VII, CPC).Ocorre que, embora louvável a inovação trazida pelo NCPC, há entraves operacionais no sistema judiciário que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da norma. Isso porque esta unidade jurisdicional conta, atualmente

11/11/2016, 18:57

Mero expediente - SAJ - Vistos etc.I - Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, visto que comprovada a insuficiência de recursos (art. 99, CPC).II - O Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) lança expresso estímulo à autocomposição, que terá lugar em qualquer fase do processo judicial, consoante a dicção do art. 3º, § 3º, competindo aos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público primarem pela solução suasória da lide. Sob tal enfoque, dispõe o novo diploma adjetivo que caberá aos Tribunais a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, exclusivamente responsáveis pela realização das audiências de conciliação e mediação (art. 165, CPC), as quais serão regidas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada (art. 166, CPC). Nesse contexto, disciplina o art. 334 da novel legislação que, tratando a controvérsia de direito disponível, deverá o magistrado designar, após admitida a petição inicial, audiência de conciliação ou de mediação, respeitada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre o despacho e a prática do ato. A citação do réu será efetivada, então, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência, de cujo mandado deverá constar a data aprazada para a solenidade, ao passo que o prazo para resposta terá início somente após a mal sucedida tentativa de transação (art. 335, inc. I, CPC). Por outro lado, é facultado à parte autora esclarecer, já na petição inicial, a sua indisposição em participar do aludido ato, reputando-se a ausência de manifestação a respeito como interesse na sua realização (art. 319, inc. VII, CPC).Ocorre que, embora louvável a inovação trazida pelo NCPC, há entraves operacionais no sistema judiciário que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da norma. Isso porque esta unidade jurisdicional conta, atualmente, com mais de 5.000 (cinco mil) processos em tramitaçã

06/07/2016, 09:30

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOO02CV -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 285

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 285

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual - (Evento 274 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/03/2026 16:15:15)

Juntada de certidão

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 277 - Link para pagamento - 26/03/2026 16:15:25)

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 12717966, Subguia 6746358

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 276 - Juntada - Guia Gerada - 26/03/2026 16:15:19)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GEOVANE LUIZ JUNCKES. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 272. Guia: 12717966 Situação: Em aberto.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(28)