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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

SAULO ROSA DA SILVA

CPF

Reu

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SAULO ROSA DA SILVA - ABSOLVIDO

Transitado em Julgado - Data: 26/02/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a Punibilidade por retroatividade de lei

Conclusos para julgamento

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(58)