Dissolução Parcial de Sociedade 5006869-81.2022.8.24.0064 - TJSC

Dissolução Parcial de Sociedade 5006869-81.2022.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO PAULO LOPES FERNANDES RÉU: CRISTIANE TEIXEIRA RÉU: CHOCOLATERIA DOCE CATARINA LTDA EDITAL Nº 310042765565 JUIZ DO PROCESSO: Sônia Eunice Odwazny - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): CRISTIANE TEIXEIRA, CPF 05360219963, e CHOCOLATERIA DOCE CATARINA LTDA, CNPJ 14686354000146. Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Sentença: "ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL por JOAO PAULO LOPES FERNANDES, e, em consequência, DECRETO a dissolução total da sociedade comercial CHOCOLATERIA DOCE CATARINA LTDA., CNPJ n. 14.686.354/0001-46. a) A data-base da dissolução da sociedade é a data do trânsito em julgado desta decisão, tendo em vista que a dissolução é total e judicial. b) Ainda, de acordo com o contrato social, cláusula vigésima primeira, os haveres da sociedade serão empregados na liquidação de suas obrigações e o remanescente, se houver, rateado entre os quotistas na proporção do número de quotas que cada um possuir. c) Concedo às partes o prazo de 30 dias, contado do trânsito em julgado desta decisão, para indicação, em comum acordo, de liquidante, conforme dispõe a cláusula vigésima primeira do contrato social, sob pena de a nomeação a ser feita pelo Juízo, ciente de que, neste caso, a remuneração do auxiliar deverá ser pelas partes antecipada, de forma proporcional à sua participação no capital social. d) Determino que, após o trânsito em julgado, seja oficiado à Junta Comercial para informar o teor desta decisão e para que faça incluir no registro da sociedade limitada a expressão "em liquidação", de forma a resguardar o interesse de terceiros. Serve a presente como ofício. Sem honorários, devendo as custas processuais ser rateadas entre as partes de acordo com a participação societária, tendo em vista que não houve controvérsia quanto à dissolução da sociedade (art. 603, §1º do CPC). Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo de 30 dias concedido para a indicação de liquidante (item "c"), retornem os autos conclusos." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. 80 - Dissolução Parcial de Sociedade Nº 5006869-81.2022.8.24.0064/SC

10/05/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

Custas Satisfeitas - Parte: CHOCOLATERIA DOCE CATARINA LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: CRISTIANE TEIXEIRA

Custas Satisfeitas - Parte: JOAO PAULO LOPES FERNANDES

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Todas as movimentações(49)