Ação Penal - Procedimento Sumário 5000916-47.2022.8.24.0029 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000916-47.2022.8.24.0029 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DANIEL JUSTINO EDITAL Nº 310042772455 JUIZ DO PROCESSO: KEILA LACERDA DE OLIVEIRA MAGALHAES GARCIA - Juiz(a) de Direito Citando: DANIEL JUSTINO - CPF 03771273960, brasileiro, casado, carpinteiro, portador do RG n. 3821234/SC, CPF n. 037.712.739-60, nascido em 24/04/1981, natural de Florianópolis/SC, filho de Minervina Maria Justino e Denir Justino, podendo ser encontrado na Rua Nossa Senhora de Fátima, s/n, bairro Fazenda do Sacramento, Santo Amaro da Imperatriz/SC. Prazo do Edital: 10 dias Síntese da Denúncia: Em 30 de Dezembro de 2019, aproximadamente as 15hs e 20 minutos, no interior de uma mercearia, localizada na Estrada Geral Cangueri de Fora, no Município de Imaruí/SC, Daniel Justino comercializou, bem como armazenou em depósito, produto perigoso à saúde humana e ao meio ambiente, consistente em 245 caixas de fogos de artifício, sem as devidas exigências estabelecidas em lei, conforme laudo de evento 36. Assim agindo, o denunciado DANIEL JUSTINO praticou o crime previsto no artigo 56, caput, da Lei n. 9.605/98. Pelo exposto, o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia e a citação do réu para responder à acusação, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, adotando-se o rito ordinário, com a oitiva da vítima e das testemunhas adiantes arroladas, e sua condenação criminal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000916-47.2022.8.24.0029/SC

10/05/2023, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 54

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - DANIEL JUSTINO (SC029897 - NAIDI NAGILA ESPINDOLA)

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: CHRISTIAN PRAZERES DOS SANTOS

Expedição de mandado - BGCCEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIEL JUSTINO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

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