Execução Fiscal 0306592-54.2016.8.24.0075 - TJSC

Execução Fiscal 0306592-54.2016.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC EXECUTADO: ZUE DE PIERI EDITAL Nº 310042784310 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (ELABORADO, PELO LEILOEIRO, NO EVENTO 101) O JUÍZO DA VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TUBARÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Fazenda Pública de Tubarão/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 21/07/2023, às 14:30 horas, com encerramento no dia 28/07/2023, às 14:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 80% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo nº 0306592-54.2016.8.24.0075 Exequente(s): Município de Tubarão/SC. Executado(s): Zue de Pieri. Bem(ns): 8,2m³ de tábua em eucalipto (seca). Avaliado em R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais) em 20/06/2022. Depositário: Zue de Pieri - Rua Aldo Hulse, 124, Passo do Gado, CEP 88701-470, Tubarão/SC. Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação, conforme determinação do Evento 91. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazarim, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Tubarão, 6 de maio de 2023. Lúcio Ubialli Leiloeiro Público Oficial/SC Matrícula AARC/030 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0306592-54.2016.8.24.0075/SC

10/05/2023, 00:00

Processo suspenso/sobrestado por parcelamento do débito - D E C I S Ã O:DEFIRO o pedido de SUSPENSÃO DO PROCESSO, formulado pela parte exequente por meio da petição retro, em face do PARCELAMENTO do débito exequendo.Com efeito, Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e também figura como causa de interrupção da prescrição, conforme art. 174, parágrafo único, IV, do mesmo diploma legal, uma vez que constitui reconhecimento inequívoco da dívida pelo contribuinte. O descumprimento do acordo de parcelamento, por outro lado, demarca o momento em que passa a transcorrer o lapso prescricional (TJSC, Apelação Cível n. 0000073-77.1992.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-05-2018). Sublinhei Em decorrência, SUSPENDO o presente processo e o decurso da prescrição pelo prazo do parcelamento concedido nos autos, na forma do art. 151, inc. I e VI e art. 174, p. único, inc. IV, do Código Tributário Nacional c/c art. 922 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 1(um) ano de suspensão, DETERMINO que seja procedido ao ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO do processo. DETERMINO a intimação da parte exequente, ciente de que decorrido o prazo de suspensão acima, deverá manifestar-se nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de prosseguir o arquivamento, desta vez na forma do art. 40 da Lei 6.830/1980, dispensada nova intimação, eis que "O STJ já definiu que, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático; incide, no caso, a Súmula 314/STJ" (STJ - REsp 1.650.646/MG, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 18.4.2017). (TJSC, Apelação Cível n. 0002669-58.1997.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de D

03/09/2018, 13:10

Determinado a citação/notificação - A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO:I Citação, tal como preconiza o art. 8º da lei referida;II Penhora, caso não seja paga a dívida nem garantida a execução por meio de depósito;III Avaliação dos bens penhorados;IV Registro da penhora, observado o disposto no art. 14 da lei mencionada;V Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar.Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada:1) Havendo pagamento, o exequente deve ser intimado a falar sobre sua regularidade;2) Comparecendo o devedor a Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intima-se o credor a falar nos autos; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo;3) Sendo devolvida a Carta de Citação, por qualquer motivo, sem o devido cumprimento, (com exceção da hipótese de recusa ou falecimento do devedor), deve o exequente ser intimado a manifestar-se nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo manifestação por parte do credor, a presente Execução ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40, da referida Lei Nº 6.830/80, cabendo ao Cartório posteriormente intimar o exequente acerca desta situação;4) Sendo devolvida a Carta de Citação, em razão da ausência ou recusa do devedor, deve o Cartório expedir o competente mandado executivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça;5) Cumprida a diligência citatória e não havendo o comparecimento do(a) executado(a), expeça-se o competente mandado de penhora;6) Caso o Juízo seja garantido (por penhora ou depósito), mas não sejam opostos os respectivos embargos, intime-se o exequente, a teor do art. 18 da Lei Nº 6.830/80;7) Tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado não haver localizado

27/10/2016, 17:29

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Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 186<br>Data do cumprimento: 03/05/2026

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 186<br>Oficial: ELOIDE RIBEIRO DE SOUZA

Expedição de mandado - TROCEMAN

Juntada de certidão

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 182<br>Data do cumprimento: 20/11/2025

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 182<br>Oficial: ELOIDE RIBEIRO DE SOUZA (por substituição em 27/08/2025 14:35:58)

Expedição de mandado - TROCEMAN

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 178

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 178

Expedição de ofício - 2 cartas

Remetidos os Autos - FNSCONV -> TROFP

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ZUE DE PIERI)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000067096985. Valor transferido: R$ 11,20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000067096993. Valor transferido: R$ 219,21

Todas as movimentações(189)

legal

Todos os documentos(18)