Procedimento Comum Cível 0303757-39.2018.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2018

Valor da Causa

R$ 62.560,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

Partes do Processo

RENATO TRENTO

CPF

Autor

ELOIR TEREZINHA DA SILVA TRENTO

CPF

Autor

LEONARDO RIBEIRO RISTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA

OAB/SC 019950·CPF·Representa: Autor

LUCIANA SANTORE PINHEIRO

OAB/SC 033737·CPF·Representa: Réu

GABRIEL MULLER AVILA VISSIRINI

OAB/SC 064333·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109

20/08/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109

19/08/2025, 02:07

Decisão interlocutória

18/08/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2025, 13:04

Conclusos para despacho

03/03/2025, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

04/02/2025, 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

26/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/01/2025, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

22/01/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 21:35

Decisão interlocutória

18/09/2024, 17:53

Conclusos para despacho

24/08/2023, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

23/08/2023, 11:47

Todas as movimentações(112)

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109

20/08/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109

19/08/2025, 02:07

Decisão interlocutória

18/08/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 17:53

18/08/2025, 13:04

Conclusos para despacho

03/03/2025, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

04/02/2025, 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

26/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/01/2025, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

22/01/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 21:35

Decisão interlocutória

18/09/2024, 17:53

Conclusos para despacho

24/08/2023, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

23/08/2023, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

23/08/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

22/08/2023, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

22/08/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 13:46

Juntada de peças digitalizadas

17/08/2023, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

14/08/2023, 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

14/08/2023, 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

12/08/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

21/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 15:30

Juntada de peças digitalizadas

11/07/2023, 15:26

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

01/07/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

10/06/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

07/06/2023, 01:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/05/2023 02:00:21, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 09/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/06/2023

10/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RENATO TRENTO (Representado) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ELOIR TEREZINHA DA SILVA TRENTO (Representante) RÉU: LEONARDO RIBEIRO RISTA EDITAL Nº 310042790400 JUIZ DO PROCESSO: Marta Regina Jahnel - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LEONARDO RIBEIRO RISTA, cpf: 01416717935. Prazo do Edital: 20 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0303757-39.2018.8.24.0135/SC

10/05/2023, 00:00

Intimação por Edital

09/05/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/05/2023

09/05/2023, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

17/02/2023, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

17/02/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2023, 16:41

Decisão interlocutória

09/02/2023, 16:40

Conclusos para despacho

20/07/2022, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

19/07/2022, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

19/07/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 13:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 68

14/07/2022, 13:08

Expedição de ofício - 1 carta

04/07/2022, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

01/07/2022, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

25/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 13:16

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62

15/06/2022, 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 61

14/06/2022, 16:22

Expedição de ofício - 1 carta

30/05/2022, 12:29

Expedição de ofício - 1 carta

30/05/2022, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

30/05/2022, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

23/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 15:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56

13/05/2022, 13:22

Expedição de ofício - 1 carta

28/04/2022, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

22/04/2022, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

22/04/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 14:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50

11/04/2022, 16:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: SABRINE RISTOW KASSNER

06/04/2022, 12:48

Expedição de mandado - BVHCEMAN

05/04/2022, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

02/03/2022, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

01/03/2022, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

19/02/2022, 06:15

Juntada de certidão

19/02/2022, 06:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2022, 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

07/02/2022, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

07/02/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 16:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40

21/01/2022, 12:42

Expedição de ofício - 1 carta

11/01/2022, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

29/11/2021, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

20/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 17:08

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 35

25/10/2021, 12:53

Expedição de ofício - 1 carta

06/10/2021, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELOIR TEREZINHA DA SILVA TRENTO. Justiça gratuita: Deferida.

06/10/2021, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENATO TRENTO. Justiça gratuita: Deferida.

06/10/2021, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

05/10/2021, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

05/10/2021, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 13:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25

30/09/2021, 12:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27

30/09/2021, 12:48

Expedição de ofício - 1 carta

08/09/2021, 15:54

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: OFIC 1 - Evento 25 - Expedição de ofício - 08/09/2021 15:44:34

08/09/2021, 15:46

Expedição de ofício - 1 carta

08/09/2021, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

01/12/2020, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

01/12/2020, 10:56

Revogada a Tutela Provisória

30/11/2020, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2020, 19:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/09/2020, 14:13

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/06/2020, 02:31

Informações - Nº Protocolo: WNVT.20.10011717-1 Tipo da Petição: Informações Data: 03/06/2020 16:17

03/06/2020, 16:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0248/2020 Data da Publicação: 25/05/2020 Número do Diário: 3308

25/05/2020, 08:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0248/2020 Teor do ato: 1) Concedo à autora o benefício da justiça gratuita. 2) Intime-se a parte autora para indicar o endereço onde o veículo se encontra para fins de expedição de mandado de busca e apreensão. Advogados(s): Debora Salau do Nascimento Leo da Silva (OAB 19950/SC)

21/05/2020, 20:30

Mero expediente - SAJ - 1) Concedo à autora o benefício da justiça gratuita. 2) Intime-se a parte autora para indicar o endereço onde o veículo se encontra para fins de expedição de mandado de busca e apreensão.

21/05/2020, 14:57

Conclusos para despacho

18/05/2020, 21:12

Certidão emitida - Genérico

18/05/2020, 21:11

Inclusão de restrição no RENAJUD

18/05/2020, 20:43

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 08/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

21/04/2020, 23:19

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0137/2020 Data da Publicação: 17/03/2020 Número do Diário: 3262

17/03/2020, 10:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0137/2020 Teor do ato: Cuido de pedido de tutela de urgência em ação ajuizada pelo espólio de Renato Trento em face de Leonardo Ribeiro Rista. Sustenta que entabulou a venda de um caminhão por R$ 38.000,00 com o réu. Informou que entregou o veículo e o réu efetuou o pagamento por meio de dois cheques, que não foram compensados. A probabilidade do direito está comprovada por meio do contrato de fl. 14 e da cópia dos cheques, devolvidos pelas alíneas 11 e 22 (cheque sem fundos e divergência de assinatura, respectivamente), conforme fls. 15 e 16. As conversas de Whatsapp também demonstram o inadimplemento do réu. O perigo de dano também está comprovado, uma vez que o bem alienado é móvel e pode ser alienado a terceiros. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a busca e apreensão do caminhão, restituindo-o à parte autora. Expeça-se mandado de busca e apreensão e anote-se a restrição de circulação no Renajud. Cumprida a busca e apreensão, cite-se o réu, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, uma vez que é inviável a designação da audiência preliminar no presente caso, em razão do acúmulo de processos. Advogados(s): Debora Salau do Nascimento Leo da Silva (OAB 19950/SC)

13/03/2020, 21:00

Concedida a Antecipação de tutela - Cuido de pedido de tutela de urgência em ação ajuizada pelo espólio de Renato Trento em face de Leonardo Ribeiro Rista. Sustenta que entabulou a venda de um caminhão por R$ 38.000,00 com o réu. Informou que entregou o veículo e o réu efetuou o pagamento por meio de dois cheques, que não foram compensados. A probabilidade do direito está comprovada por meio do contrato de fl. 14 e da cópia dos cheques, devolvidos pelas alíneas 11 e 22 (cheque sem fundos e divergência de assinatura, respectivamente), conforme fls. 15 e 16. As conversas de Whatsapp também demonstram o inadimplemento do réu. O perigo de dano também está comprovado, uma vez que o bem alienado é móvel e pode ser alienado a terceiros. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a busca e apreensão do caminhão, restituindo-o à parte autora. Expeça-se mandado de busca e apreensão e anote-se a restrição de circulação no Renajud. Cumprida a busca e apreensão, cite-se o réu, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, uma vez que é inviável a designação da audiência preliminar no presente caso, em razão do acúmulo de processos.

04/03/2020, 16:44

Conclusos para despacho

11/02/2019, 17:54

Emenda da Inicial - Nº Protocolo: WNVT.19.10001735-3 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 23/01/2019 15:46

23/01/2019, 15:58

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0010/2019 Data da Publicação: 22/01/2019 Número do Diário: 2983 Página:

22/01/2019, 12:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0010/2019 Teor do ato: Na inicial, a parte autora afirma que o veículo objeto da lide era de propriedade de seu esposo Renato Trento, já falecido, sendo sua responsabilidade a administração do espólio, juntando ainda termo de inventariante. Assim, tendo em vista que o bem não pertence à autora, mas ao espólio, deve a parte autora regularizar o polo ativo da ação a fim de que o autor seja o espólio representado pela inventariante, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Da leitura da inicial, depreende-se que Eloir alienou bem móvel que pertencia ao espólio sem autorização judicial, art. 619, I, do CPC. Assim, extraia-se cópia desta ação e junte-se no inventário n. 0300277-53.2018.8.24.0135.Intime-se. Advogados(s): Debora Salau do Nascimento Leo da Silva (OAB 19950/SC)

18/01/2019, 11:49

Determinado a emenda da inicial - Na inicial, a parte autora afirma que o veículo objeto da lide era de propriedade de seu esposo Renato Trento, já falecido, sendo sua responsabilidade a administração do espólio, juntando ainda termo de inventariante. Assim, tendo em vista que o bem não pertence à autora, mas ao espólio, deve a parte autora regularizar o polo ativo da ação a fim de que o autor seja o espólio representado pela inventariante, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Da leitura da inicial, depreende-se que Eloir alienou bem móvel que pertencia ao espólio sem autorização judicial, art. 619, I, do CPC. Assim, extraia-se cópia desta ação e junte-se no inventário n. 0300277-53.2018.8.24.0135.Intime-se.

18/12/2018, 23:01

Conclusos para despacho

18/10/2018, 15:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

18/10/2018, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2023, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2020, 19:52

DESPACHO

•21/05/2020, 14:57

DECISÃO

•04/03/2020, 16:44

DESPACHO

•18/12/2018, 23:01