Ação Penal - Procedimento Sumário 5005922-29.2022.8.24.0031 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5005922-29.2022.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LAERCIO DA SILVA MONTEIRO EDITAL Nº 310042786986 JUIZ DO PROCESSO: Leila Mara da Silva - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LAERCIO DA SILVA MONTEIRO, CPF: 07655372900, Endereço: Rua Dorival Moraes, 74 - Badenfurt - 89074662, Blumenau/SC (Residencial), Rua Dorival Moraes, 213 - Badenfurt - 89074662, Blumenau/SC (Residencial) e Rua Dorival Moraes, 45, Casa - Badenfurt - 89074662, Blumenau/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 3 de junho de 2022, por volta das 14h42min, na rua Doutor Blumenau, n. 10, Encano Baixo, neste município e Comarca de Indaial/SC, o denunciado LAERCIO DA SILVA MONTEIRO transportava em um porta objetos ao lado volante no interior do veículo automotor FIAT/STRADA, placas MET9996, para consumo pessoal, 0,4 grama da substância entorpecente conhecida como "crack" (auto de constatação juntado na página 9 do Evento 1), ocasião em que foi abordado por policiais militares. Destaca-se que a substância apreendida, vulgarmente conhecida como "crack", notadamente possui seu uso proibido em todo o território nacional e encontra-se enquadrada na Lista F2 (lista de substâncias psicotrópicas de uso proscrito na Brasil), de acordo com a Portaria n. 344, de 12 de maio de 1998, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Assim agindo, o denunciado LAERCIO DA SILVA MONTEIRO infringiu o disposto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, razão pela qual o Ministério Público requer seja recebida e autuada a presente denúncia, adotando-se o procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 394, § 1.º, inciso III, do Código de Processo Penal, prosseguindo-se na persecução penal com a citação do denunciado, produzindo-se todas as provas que se entenderem necessárias no curso da presente ação, em especial a oitiva das testemunhas adiante relacionadas e, por fim, transpostos os demais trâmites legais, seja julgado integralmente procedente o pedido presente nesta Exordial Acusatória, condenando-se o denunciado nas sanções da norma penal incriminadora acima invocada. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5005922-29.2022.8.24.0031/SC

10/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: ALESSANDRA BATISTA DE SOUZA PAMPLONA

Expedição de mandado - BNUCEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

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