Apelação Cível 5052661-73.2021.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2025

Valor da Causa

R$ 89.181,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

AVENTUREIRO VISTORIA VEICULAR LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILSON JOSE MIRA JUNIOR

OAB/SC 036288·CPF·Representa: Autor

SABRINA BONFANTI

OAB/SC 067180·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

DANIEL CARDOSO

OAB/SC 032704·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE03FP0

20/05/2025, 13:51

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

20/05/2025, 13:50

Recebidos os autos do STJ

20/05/2025, 13:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5052661732021824003820241108091838

08/11/2024, 09:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

02/11/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

30/10/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

24/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

15/10/2024, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

15/10/2024, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

14/10/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2024, 11:43

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

12/10/2024, 15:36

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

12/10/2024, 15:36

Todas as movimentações(114)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE03FP0

20/05/2025, 13:51

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

20/05/2025, 13:50

Recebidos os autos do STJ

20/05/2025, 13:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5052661732021824003820241108091838

08/11/2024, 09:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 13:29

02/11/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

30/10/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

24/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

15/10/2024, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

15/10/2024, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

14/10/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2024, 11:43

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

12/10/2024, 15:36

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

12/10/2024, 15:36

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

09/10/2024, 17:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS

09/10/2024, 17:06

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

08/10/2024, 16:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

08/10/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

28/09/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

17/09/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

25/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

25/08/2024, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

16/08/2024, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2024, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2024, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2024, 19:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/08/2024, 11:11

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

15/08/2024, 11:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/08/2024, 11:11

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

15/08/2024, 11:11

Julgamento do Agravo - Não conhecido - por unanimidade

14/08/2024, 15:37

Julgamento do Agravo - Não conhecido - por unanimidade

14/08/2024, 15:37

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2024

24/07/2024, 16:49

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2024

24/07/2024, 16:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 48

24/07/2024, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

24/07/2024, 16:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 49

24/07/2024, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

24/07/2024, 16:47

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados

06/06/2024, 10:42

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

05/06/2024, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

04/06/2024, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

04/06/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/06/2024, 08:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

04/06/2024, 01:01

Juntada de Petição

07/05/2024, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

18/04/2024, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/04/2024, 07:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

18/04/2024, 01:02

Juntada de Petição

17/04/2024, 18:05

Juntada de Petição

17/04/2024, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

02/04/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

24/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

14/03/2024, 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

14/03/2024, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

14/03/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 07:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

12/03/2024, 17:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

12/03/2024, 17:48

Recurso Especial não admitido

12/03/2024, 17:48

Recurso Extraordinário não admitido

12/03/2024, 17:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

12/03/2024, 01:05

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

08/03/2024, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

07/03/2024, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

07/03/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/03/2024, 11:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26

07/03/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

06/03/2024, 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

03/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 13:58

Despacho

21/02/2024, 17:28

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

21/02/2024, 17:28

Despacho

21/02/2024, 17:28

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

21/02/2024, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

20/02/2024, 19:27

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2

20/02/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/02/2024, 16:26

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

20/02/2024, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

14/02/2024, 23:11

Juntada de Petição

14/02/2024, 23:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 497099, Subguia 97009 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 467,92

09/02/2024, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 497099, Subguia 97009

08/02/2024, 14:01

Juntada - Guia Gerada - AVENTUREIRO VISTORIA VEICULAR LTDA - Guia 497099 - R$ 467,92

08/02/2024, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

20/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

20/01/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

10/01/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/01/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/01/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/01/2024, 16:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/01/2024, 16:59

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI

09/01/2024, 16:59

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

01/06/2023, 18:47

Juntada de Petição

01/06/2023, 14:12

Juntada de Petição

24/05/2023, 14:02

Juntada de Petição

23/05/2023, 12:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/05/2023<br>Data da sessão: <b>01/06/2023 14:00:00</b>

11/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/05/2023

10/05/2023, 15:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2023<br>Data da sessão: <b>01/06/2023 14:00:00</b>

10/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/05/2023

09/05/2023, 21:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 32

09/05/2023, 21:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

09/05/2023, 21:14

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB4 -> GPUB0402

03/05/2023, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

03/05/2023, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

03/05/2023, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/04/2023, 17:51

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB4

27/04/2023, 17:28

Juntada de certidão

27/04/2023, 17:27

Remessa Interna para Revisão - CAMPUB4 -> DCDP

26/04/2023, 16:22

Despacho

26/04/2023, 16:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

26/04/2023, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 48 do processo originário (10/04/2023). Guia: 5363746 Situação: Baixado.

26/04/2023, 13:17

Distribuído por prevenção - Número: 50017945920228240000/TJSC

26/04/2023, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•12/10/2024, 15:36

ACÓRDÃO

•15/08/2024, 11:11

ACÓRDÃO

•15/08/2024, 11:11

EXTRATO DE ATA

•14/08/2024, 15:37

EXTRATO DE ATA

•14/08/2024, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 17:28

ACÓRDÃO

•09/01/2024, 16:59

EXTRATO DE ATA

•01/06/2023, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2023, 16:13