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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial
TJSC3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
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Partes do Processo