Procedimento Comum Cível 0300196-52.2018.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300196-52.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0071/2019 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores para condenar o Município de Florianópolis ao pagamento de danos morais no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Em relação a correção monetária e juros de mora devem ser utilizados os índices previstos pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (TR e juros aplicáveis à da caderneta de poupança), com possibilidade de aplicação de índice diverso na fase de cumprimento de sentença, a depender do pronunciamento definitivo do STF em relação ao tema 810, uma vez que: "Em face da suspensão dos efeitos das decisões relacionadas com o Tema 810, do STF, e com o Tema 905, do STJ, 'O melhor caminho é, no caso, atender à determinação do STF, mas sem obstar o andamento dos processos. Desse modo, apanha-se o que é incontroverso: a correção monetária será ao menos pela TR. Caso, porém, haja posicionamento diverso pela jurisprudência vinculante, ele será aplicado na fase de execução - sem menção, por ora, à incidência do IPCA-E' (TJSC, AC n. 0003348-88.2012.8.24.0025, de Gaspar, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, 5ª Câmara de Direito Público, j. 24-10-2018)". (Apelação Cível n. 0001878-49.2013.8.24.0037, Relator Jaime Ramos, julgado em 12/03/2019).A correção monetária incide desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e o juros desde o evento danoso, ocorrido em 30/05/2017 (súmula 54 do STJ). Quanto aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, I, DO CPC, fixo a verba em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, pois tal quantia proporciona uma compensação justa ao labor desenvolvido pelo advogado dos autores e não onera excessivamente o Município.Sem custas diante da isenção. Decisão não sujeita ao reexame necessário.Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Alexsander Carlos de Oliveira (OAB 20196/SC), Wagner Batista Cardo

26/03/2019, 19:21

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANA DA SILVA CARDOZO. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL CARDOZO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTER HOSANA CARDOZO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85, 84 e 83

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(100)