Petição Cível 8000397-84.2017.8.24.0000 - TJSC

Petição Cível 8000397-84.2017.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

Não Concedida a Medida Liminar - 1. Trata-se de pedido incidental de concessão de tutela provisória de urgência formulado pelo Ministério Público de Santa Catarina após a interposição de apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os pedidos expendidos na ação civil pública proposta em face do Município de Criciúma e outros, a qual tinha por objeto, em suma, a imposição aos réus de medidas ambientais compensatórias diante da demolição de bem imóvel (o "Castelinho da Praça do Congresso") com suposto valor cultural localizado em Criciúma. Segundo sobressai da inicial, o parquet tomou ciência da existência do projeto de pesquisa denominado "CIRCULANDO PELA CIDADE, ENTRELAÇANDO LUGARES DE MEMÓRIA DO CENTRO DE CRICIÚMA", elaborado pelo Departamento de História da Universidade do Extremo Sul Catarinense, entre os anos de 1999 e 2000. Narrou que referido trabalho resultou no inventário de 226 bens que seriam considerados patrimônio histórico da cidade de Criciúma, uma vez que teriam sido registrados como tal durante processo de inventário do patrimônio histórico da cidade, inclusive com a participação do Departamento de Patrimônio Histórico, Fundação Cultural de Criciúma, Secretaria de Educação do Município de Criciúma. Aduziu, entretanto, que chegou ao seu conhecimento, que um dos bens listados no inventário (de n. 218 - Casa de alvenaria com dois pavimentos, localizado na Rua Engenheiro Fiúza da Rocha, n. 196, conhecido como o "Castelinho da Praça do Congresso") teria sido totalmente demolido e removido em apenas sete horas, circunstância que, ao seu ver, subsidiaria a condenação dos réus pelos danos causados. Disse, ainda, que o Plano Diretor de Criciúma admite a construção de prédio com até 16 pavimentos justamente na zona em que o imóvel demolido se encontrava, de forma que estando em frente à localidade que também possui valor histórico-cultural, a sua substituição por uma construção de alto gabarito causará impacto ainda mais negativo à paisagem daquele l

25/10/2017, 10:19

Despacho - Intimação Prévia - I - Ministério Público do Estado de Santa Catarina formulou pedido de tutela provisória de urgência, de forma antecedente e de natureza cautelar, ex vi dos arts. 294 e seguintes do NCPC, visando, em abreviada síntese, compelir os réus, respectivamente, de promoverem e de autorizarem a construção de nova edificação com dimensões superiores (metragens e pavimentos) ao "Castelinho da Praça do Congresso", que foi demolido, no terreno em questão, não obstante constar no rol de inventário do patrimônio histórico-cultural do Município de Criciúma. Na defesa de sua postulação, argumenta que no local do imóvel demolido será edificado o "Residencial Castelo In Piazza, que contará com 18 pavimentos. Assim, além dos prejuízos causados com a demolição do imóvel, o deferimento da tutela provisória de urgência também evitará danos a terceiros, que possam vir a adquirir unidades do empreendimento, afinal, existe probabilidade de provimento do recurso diante do cerceamento de defesa ocorrido com o julgamento antecipado da lide. II - Pois bem, embora o Código de Processo Civil não preveja, para fins da tutela de urgência, a observância do disposto em seu art. 9º, mas em atenção ao princípio da cooperação positivado no art. 6º, todos os sujeitos do processo devem atuar com vistas à obtenção de uma decisão de mérito, daí advindo o dever de esclarecimento, sempre pautado na lealdade e boa-fé. Demais disso, o § 2º do art. 300 do Diploma Processual Civil, também prevê "A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia." A justificação prévia, segundo ensina Teresa Alvim Wanbier [et tal] "traduz-se em aliada da jurisdição da prova, mesmo que superficial, do direito invocado pela parte [...]." (in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil - 2 ed. Rev. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 553). Neste caso, diante da ausência de convencimento prima facie, ainda que não seja possível, neste grau de jurisd

11/08/2017, 12:15

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

Custas Satisfeitas - Parte: JOYCE CASTELAN CECHINEL DE CAMPOS

Custas Satisfeitas - Parte: SAMIRA FORMEL DE CAMPOS

Custas Satisfeitas - Parte: SUZANA MARIA ZANETTE DE CAMPOS

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC

Custas Satisfeitas - Parte: BEZ & BEZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: CELESTE FORMEL DE CAMPOS

Custas Satisfeitas - Parte: EDUARDO FORMEL DE CAMPOS

Custas Satisfeitas - Parte: EVANDRO FORMEL DE CAMPOS

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

Transitado em Julgado - Data: 31/08/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142, 143, 145, 144, 147 e 146

Todas as movimentações(171)