Procedimento Comum Cível 0300360-22.2015.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300360-22.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRASILUX INDÚSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Pedro Henrique Luchtenberg (OAB SC022790) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND (OAB SC014826) ADVOGADO(A): ANDRE GUILHERME CORRENTE (OAB SC046168) ADVOGADO(A): KATIA WATERKEMPER MACHADO (OAB SC020082) ADVOGADO(A): SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 03 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Apelação Nº 0300360-22.2015.8.24.0023/SC (Pauta: 99) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRASILUX INDÚSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Pedro Henrique Luchtenberg (OAB SC022790) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND (OAB SC014826) ADVOGADO(A): ANDRE GUILHERME CORRENTE (OAB SC046168) ADVOGADO(A): Kátia Waterkemper Machado (OAB SC020082) ADVOGADO(A): SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de maio de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 01 de junho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Apelação Nº 0300360-22.2015.8.24.0023/SC (Pauta: 112) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRASILUX INDÚSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Pedro Henrique Luchtenberg (OAB SC022790) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND (OAB SC014826) ADVOGADO(A): ANDRE GUILHERME CORRENTE (OAB SC046168) ADVOGADO(A): Kátia Waterkemper Machado (OAB SC020082) ADVOGADO(A): SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 01 de junho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Apelação Nº 0300360-22.2015.8.24.0023/SC (Pauta: 112) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

10/05/2023, 00:00

Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC

19/02/2020, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

12/02/2020, 14:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

11/02/2020, 16:10

Juntada de Petição

11/02/2020, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/02/2020, 15:44

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 516,40

10/02/2020, 12:12

Juntada de Petição

10/02/2020, 09:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

04/02/2020, 14:04

Juntada - Guia Gerada - BRASILUX INDÚSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA Guia nº 178.224 - R$ 516,40

04/02/2020, 14:04

Juntada de Petição

04/02/2020, 14:03

Juntada de Petição

04/02/2020, 10:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

31/01/2020, 01:06

Documentos

SENTENÇA

•13/12/2019, 14:24

DESPACHO

•22/11/2019, 15:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0475/2019 Teor do ato: Vistos para decisão... Os embargos devem ser conhecidos, porque interpostos tempestivamente, todavia, verifico que eles não merecem ser acolhidos. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença; aqueles que, ao invés de reclamar deslinde das causas de admissibilidade, demonstram a pretensão de rediscutir questão que ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância, não são admitidos, porquanto não é possível, de regra, na sede restrita e única da declaração, alterar, mudar ou aumentar o julgamento, estando fundamentada no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado". (Comentários ao Código de Processo Civil, 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2120). No caso dos autos, não encontro na decisão outrora proferida, qualquer contradição, omissão ou obscuridade que deva ser corrigida, ou ponto que mereça ser explicitado, por infidelidade do sentido geral da decisão. O embargante aduz que o tema da 'imunidade tributária' não foi apreciado na sentença, alegando omissão, contudo, transcrevo trecho da decisão: "Dessa forma, em tese seria cabível a isenção ou a imunidade pretendida pela autora somente em relação as vendas que efetuou para empresas localizadas na área da Zona Franca de Manaus, excluindo os negócios que efetivo

13/12/2019, 20:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos para decisão... Os embargos devem ser conhecidos, porque interpostos tempestivamente, todavia, verifico que eles não merecem ser acolhidos. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença; aqueles que, ao invés de reclamar deslinde das causas de admissibilidade, demonstram a pretensão de rediscutir questão que ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância, não são admitidos, porquanto não é possível, de regra, na sede restrita e única da declaração, alterar, mudar ou aumentar o julgamento, estando fundamentada no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado". (Comentários ao Código de Processo Civil, 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2120). No caso dos autos, não encontro na decisão outrora proferida, qualquer contradição, omissão ou obscuridade que deva ser corrigida, ou ponto que mereça ser explicitado, por infidelidade do sentido geral da decisão. O embargante aduz que o tema da 'imunidade tributária' não foi apreciado na sentença, alegando omissão, contudo, transcrevo trecho da decisão: "Dessa forma, em tese seria cabível a isenção ou a imunidade pretendida pela autora somente em relação as vendas que efetuou para empresas localizadas na área da Zona Franca de Manaus, excluindo os negócios que efetivou com mercadorias destinadas à Área de

13/12/2019, 14:24

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Petição

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 516,40

Juntada de Petição

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

Juntada - Guia Gerada - BRASILUX INDÚSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA Guia nº 178.224 - R$ 516,40

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

Todas as movimentações(64)