Recurso Extraordinário com Agravo 5001090-73.2021.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta
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Revogação/Concessão de Licença Ambiental
DIREITO AMBIENTAL
Recurso Extraordinário com Agravo
TJSC
4° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Min. Nunes Marques
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Partes do Processo
AUTO POSTO CANARINHO LTDA
Autor
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Reu
AIRTON SEHN
CPF
019.***.***-50
Mostrar
ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE
LUIZ EDUARDO MARINHO RAUEN
CPF
050.***.***-40
Mostrar
ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Conclusos ao(à) Relator(a)
17/04/2026, 19:35
Distribuído - MIN. NUNES MARQUES
17/04/2026, 19:35
Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
16/04/2026, 04:35
Publicação, DJE - Divulgado em 15/04/2026
16/04/2026, 04:05
Determino a distribuição
15/04/2026, 20:57
Registrado à Presidência
15/04/2026, 12:16
Conclusos à Presidência
15/04/2026, 12:16
Autuado
07/04/2026, 23:49
Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2
30/03/2026, 15:46
Documentos
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