Ação Civil de Improbidade Administrativa 0001553-49.2013.8.24.0013 - TJSC

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0001553-49.2013.8.24.0013 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADAGIR FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR (OAB RN007834) APELANTE: FRANCIELI LUDWIG (RÉU) ADVOGADO(A): Kariny Bonatto dos Santos (OAB SC022450) ADVOGADO(A): Lucas Edivandro Agostini (OAB SC031577) APELANTE: RENI JOSE BUFFON (RÉU) ADVOGADO(A): Kariny Bonatto dos Santos (OAB SC022450) ADVOGADO(A): Lucas Edivandro Agostini (OAB SC031577) APELANTE: SC ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CÁSSIO MAROCCO (OAB SC014921) APELANTE: EMERSON DELL'OSBEL (RÉU) ADVOGADO(A): CÁSSIO MAROCCO (OAB SC014921) APELANTE: SANDRA LEITE DELL'OSBEL (RÉU) ADVOGADO(A): CÁSSIO MAROCCO (OAB SC014921) APELANTE: SIMONE TERESINHA BUFFON (RÉU) ADVOGADO(A): Kariny Bonatto dos Santos (OAB SC022450) ADVOGADO(A): Lucas Edivandro Agostini (OAB SC031577) APELANTE: ELIANE LAURA ROHDEN ADVOGADO(A): HERONFLIN ANGELO DALLALIBERA (OAB SC037803) APELADO: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULA TAISA COSTA (OAB SC054624) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUIS FELIPE VINA INTERESSADO: CLOVIS COMONELO (RÉU) ADVOGADO(A): SILVANA GARCHETTI ADVOGADO(A): CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON INTERESSADO: LORIVALDO DIRCEU KLUGE (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCIELI GATTO ADVOGADO(A): GILBERTO JOSÉ MIORANDO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de maio de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 01 de junho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Apelação Nº 0001553-49.2013.8.24.0013/SC (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADAGIR FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR (OAB RN007834) APELANTE: FRANCIELI LUDWIG (RÉU) ADVOGADO(A): Kariny Bonatto dos Santos (OAB SC022450) ADVOGADO(A): Lucas Edivandro Agostini (OAB SC031577) APELANTE: RENI JOSE BUFFON (RÉU) ADVOGADO(A): Kariny Bonatto dos Santos (OAB SC022450) ADVOGADO(A): Lucas Edivandro Agostini (OAB SC031577) APELANTE: SC ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CÁSSIO MAROCCO (OAB SC014921) APELANTE: EMERSON DELL'OSBEL (RÉU) ADVOGADO(A): CÁSSIO MAROCCO (OAB SC014921) APELANTE: SANDRA LEITE DELL'OSBEL (RÉU) ADVOGADO(A): CÁSSIO MAROCCO (OAB SC014921) APELANTE: SIMONE TERESINHA BUFFON (RÉU) ADVOGADO(A): Kariny Bonatto dos Santos (OAB SC022450) ADVOGADO(A): Lucas Edivandro Agostini (OAB SC031577) APELANTE: ELIANE LAURA ROHDEN ADVOGADO(A): HERONFLIN ANGELO DALLALIBERA (OAB SC037803) APELADO: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULA TAISA COSTA (OAB SC054624) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUIS FELIPE VINA INTERESSADO: CLOVIS COMONELO (RÉU) ADVOGADO(A): SILVANA GARCHETTI ADVOGADO(A): CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON INTERESSADO: LORIVALDO DIRCEU KLUGE (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCIELI GATTO ADVOGADO(A): GILBERTO JOSÉ MIORANDO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 01 de junho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Apelação Nº 0001553-49.2013.8.24.0013/SC (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

10/05/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 2149/2017 Teor do ato: 1. Tendo em vista que os fatos narrados na inicial são objetos da ação penal n° 0001623-66.2013.8.24.0013, determino o traslado da prova testemunhal colhida naqueles autos para os presentes. 2. No mais, determino, consoante requerido pelas partes, a produção das seguintes provas:2.1. Depoimento pessoal das partes, que deverão ser intimadas pessoalmente, pela via postal, sendo advertidas da pena de confesso caso não compareça (art. 385, §1º do NCPC); 2.2. Testemunhal, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455, caput, do NCPC). Assim sendo, pode tanto a parte se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º do NCPC), como também é facultado ao advogado intimar mediante carta com aviso de recebimento, cumprindo a ele juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º do NCPC).Nos casos do art. 455, §4º do NCPC, a intimação pode ser feita pela via judicial, devendo a parte recolher antecipadamente as diligências do oficial de justiça, segundo o art. 82 do CPC, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a contar da intimação via D.J., sob pena de não emissão do respectivo mandado de intimação, observando-se, em relação aos casos abrangidos pela Lei n. 1.060/50 e pela LCE n. 155/97, as disposições das Portarias n. 12/06 e 12/07, deste juízo; Se houver testemunha que se enquadre nos casos previstos no art. 455, §4º, III, do NCPC, requisite-se ao ao chefe da repartição ou ao comando do corpo que servir; Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) carta(s) precatória(s) para oitiva da(s) testemunha(s) porventura residentes em outra Comarca, assinalando o prazo de 90 (

09/05/2017, 14:12

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Tendo em vista que os fatos narrados na inicial são objetos da ação penal n° 0001623-66.2013.8.24.0013, determino o traslado da prova testemunhal colhida naqueles autos para os presentes. 2. No mais, determino, consoante requerido pelas partes, a produção das seguintes provas:2.1. Depoimento pessoal das partes, que deverão ser intimadas pessoalmente, pela via postal, sendo advertidas da pena de confesso caso não compareça (art. 385, §1º do NCPC); 2.2. Testemunhal, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455, caput, do NCPC). Assim sendo, pode tanto a parte se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º do NCPC), como também é facultado ao advogado intimar mediante carta com aviso de recebimento, cumprindo a ele juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º do NCPC).Nos casos do art. 455, §4º do NCPC, a intimação pode ser feita pela via judicial, devendo a parte recolher antecipadamente as diligências do oficial de justiça, segundo o art. 82 do CPC, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a contar da intimação via D.J., sob pena de não emissão do respectivo mandado de intimação, observando-se, em relação aos casos abrangidos pela Lei n. 1.060/50 e pela LCE n. 155/97, as disposições das Portarias n. 12/06 e 12/07, deste juízo; Se houver testemunha que se enquadre nos casos previstos no art. 455, §4º, III, do NCPC, requisite-se ao ao chefe da repartição ou ao comando do corpo que servir; Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) carta(s) precatória(s) para oitiva da(s) testemunha(s) porventura residentes em outra Comarca, assinalando o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento. 3. Para oitiva

27/04/2017, 16:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 2082/2017 Teor do ato: 1. Não sendo caso de extinção do processo ou de julgamento (total ou parcial) antecipado do mérito, passo a sanear e organizar o processo.2. Inicialmente, destaco não haver necessidade de sobrestamento do presente feito em decorrência do trâmite da ação penal n. 0001623-66.2013.8.24.0013, haja vista não haver dependência entre as esferas cível, penal e administrativa, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.PEDIDO PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL SOBRE O MESMO FATO. INDEFERIMENTO. DEMANDA DE NATUREZA RESSARCITÓRIA E NÃO CONDENATÓRIA. AUTONOMIA DAS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA (AC n. 2012.025181-7, de Pomerode, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 5-12-2013).No que pertine à preliminar de ilegitimidade passiva (fl. 866), sem razão os requeridos. Isso porque, em se tratando de improbidade administrativa, uma vez demonstrada a concorrência para a improbidade (art. 3º da Lei 8.429/92), não há se falar em distinção dos atos praticados pela pessoa jurídica daqueles relativos à pessoa física.Na hipótese em liça, existem fortes indícios de que a empresa SC Cursos e Treinamentos LTDA, por intermédio de seus representantes, tenha concorrido para a prática dos atos mencionados na inicial. Ademais, conquanto o requerido Emerson Dell'Osbel não seja representante legal da pessoa jurídica, do mesmo modo, seja por meio dela ou de forma particular, concorreu e beneficiou-se diretamente do atos ímprobos.Logo, não há se falar em ilegitimidade passiva dos requeridos.Outrossim, inexiste litisconsórcio passivo necessário dos demais participantes do certame, pois aqueles que foram aprovados dentro do número de vagas, que poderão ser prejudicados com a eventual anulação do concurso, já se encontram no polo passivo.Destarte, rejeito a presente prefacial.3. Fixo como pontos controvertidos, isto é, as questões de fato sob

10/03/2017, 12:24

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Não sendo caso de extinção do processo ou de julgamento (total ou parcial) antecipado do mérito, passo a sanear e organizar o processo.2. Inicialmente, destaco não haver necessidade de sobrestamento do presente feito em decorrência do trâmite da ação penal n. 0001623-66.2013.8.24.0013, haja vista não haver dependência entre as esferas cível, penal e administrativa, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.PEDIDO PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL SOBRE O MESMO FATO. INDEFERIMENTO. DEMANDA DE NATUREZA RESSARCITÓRIA E NÃO CONDENATÓRIA. AUTONOMIA DAS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA (AC n. 2012.025181-7, de Pomerode, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 5-12-2013).No que pertine à preliminar de ilegitimidade passiva (fl. 866), sem razão os requeridos. Isso porque, em se tratando de improbidade administrativa, uma vez demonstrada a concorrência para a improbidade (art. 3º da Lei 8.429/92), não há se falar em distinção dos atos praticados pela pessoa jurídica daqueles relativos à pessoa física.Na hipótese em liça, existem fortes indícios de que a empresa SC Cursos e Treinamentos LTDA, por intermédio de seus representantes, tenha concorrido para a prática dos atos mencionados na inicial. Ademais, conquanto o requerido Emerson Dell'Osbel não seja representante legal da pessoa jurídica, do mesmo modo, seja por meio dela ou de forma particular, concorreu e beneficiou-se diretamente do atos ímprobos.Logo, não há se falar em ilegitimidade passiva dos requeridos.Outrossim, inexiste litisconsórcio passivo necessário dos demais participantes do certame, pois aqueles que foram aprovados dentro do número de vagas, que poderão ser prejudicados com a eventual anulação do concurso, já se encontram no polo passivo.Destarte, rejeito a presente prefacial.3. Fixo como pontos controvertidos, isto é, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, a c

24/02/2017, 14:56

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(12)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício - 1 carta

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS. Justiça gratuita: Não requerida.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 856

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 856

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 830 e 836

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 837, 835 e 840

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 841

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 831

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 842

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 842 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 841

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 833

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 834, 839 e 838

Todas as movimentações(855)

Todos os documentos(119)