Recurso Especial 5004056-84.2021.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

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Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo 2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

MUNICIPIO DE BOMBINHAS

Reu

Advogados / Representantes

RAMON PERES DE SOUZA

OAB/SC 015291·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

06/02/2026, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

06/02/2026, 16:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 85748/2026

06/02/2026, 16:11

Protocolizada Petição 85748/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 06/02/2026

06/02/2026, 15:54

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

27/01/2026, 15:10

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

27/01/2026, 15:10

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

27/01/2026, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

23/01/2026, 18:14

Documentos

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 18:14

Decisão

•23/01/2026, 18:14

Sentença

•23/01/2026, 18:14

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/01/2026, 18:14

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•23/01/2026, 18:14

Decisão

•23/01/2026, 18:14

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 18:14

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 18:14

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 18:14

Decisão

•23/01/2026, 18:14

Decisão

•23/01/2026, 18:14