Execução de Título Extrajudicial 0323161-13.2017.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0323161-13.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL CAMPO BELO EXECUTADO: ARILDA APARECIDA ALVES EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Luís Paulo Dal Pont Lodetti - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ARILDA APARECIDA ALVES, cpf: 50503197904, endereço: RUA SAO LEOPOLDO, 240 - BOA VISTA - 89206410, Joinville/SC (Residencial) e Rua Padre Kolb, 99, Apto 303, bl 09 - Bucarein - 89202350, Joinville/SC (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias. Tatiane dos Santos Duarte, Leiloeira Pública Oficial, autorizada pela Exmo. Sr. Dr. LUIS PAULO DAL PONT LODETTI, JUÍZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE/SC, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC, levará a venda em Leilão Judicial eletrônico na forma da Lei, (arts. 882 e seguintes do CPC), através da ferramenta eletrônica: www.duarteleiloes.com.br, nas datas, horários e sob as condições adiante descritas, o(s) bem (ns) penhorado (s) no processo de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0323161-13.2017.8.24.0038, em que são partes: Exequente: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL CAMPO BELO e Executado: ARILDA APARECIDA ALVES: I. DATAS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL e FERRAMENTA ELETÔNICA: www.duarteleiloes.com.br - e simultaneamente em Superbid Marketplace (www.superbid.net) O 1º Leilão terá início em 01/JUNHO/2023, as 14:00 horas, encerrando-se em 05/JUNHO/2023, às 14:00 horas. Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do(s) bem (ns) no 1º leilão, o Leilão seguir-se-á sem interrupção até às 14:00 horas do dia 13/JUNHO/2023 - 2º Leilão, respeitando os eventuais tempos extras indicados no item 6 abaixo; II. DO CONDUTOR DO LEILÃO: O leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial Tatiane dos Santos Duarte, Matriculada na Jucesc sob n. 301/13 – Contato: 47-9761-5077, email: [email protected]. III. DO VALOR MÍNIMO DA VENDA DOS BENS: No primeiro Leilão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) será o valor da avaliação judicial. No segundo Leilão, não serão aceitos lances inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação do bem. IV. DOS LANCES e DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 1. Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.duarteleiloes.com.br. 2. Durante o leilão eletrônico, profissionais do canal judicial e da Duarte Leilões Oficiais, poderão auxiliar os interessados que desejam participar do leilão, através dos telefones (11) 4950-9690); (47) 4063-9404); (47) 99761-5077 ou e-mail: ([email protected]). 3. As pessoas físicas e jurídicas que se habilitarem para o leilão eletrônico e que tiverem seu cadastro homologado, estarão automaticamente outorgando poderes a leiloeira oficial Tatiane S. Duarte, para assinar em seu nome o auto de arrematação. 3.1. Os cadastros estão sujeitos a checagem de dados, envio de documentação e consulta aos órgãos competentes para homologação da habilitação na participação do leilão, sugere-se para tanto que a habilitação para participação do leilão seja feita com pelo menos 24 horas de antecedência do início do leilão. 4. Do Lance Automático: É uma facilidade do Portal Canal Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento do leilão em tempo real. 4.1 O Incremento é o valor mínimo que será somado ao lance anteriormente ofertado. Todos os lotes terão seu incremento mínimo. 4.2 O interessado no lote pode ofertar mais do que o incremento mínimo, utilizando os múltiplos disponíveis. Porém, nunca poderá ofertar valor inferior ao incremento mínimo. O valor do incremento mínimo varia de acordo com o preço do lote. O valor do incremento é definido pelo Leiloeiro e pode variar no decorrer do leilão. 5. Da irrevogabilidade e irretratabilidade do lance – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, sendo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 6. Do Tempo extra - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal Canal Judicial a 03 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 6.1. Os lances serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 6.2. Por segurança, deve ser evitado “logar” em duas máquinas diferentes ao mesmo tempo para promover lances, uma vez que vindo os lances de máquinas ou aparelhos diferentes, o sistema pode entender como fraude e causar o próprio “logoff” do usuário. Leia atentamente os termos do usuário na ferramenta, antes de se habilitar para o leilão. 6.3. Os atos realizados eletronicamente ficam sujeitos ao regular funcionamento do sistema e da internet, ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade em caso de mau funcionamento ou instabilidade. 7. Das Condições para ofertar lances – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor. Os menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões. 8. O usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento. 9. Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal Canal Judicial. 10. Da aceitação das Regras: Para participar do leilão pela internet o usuário deverá ACEITAR os termos e condições estabelecidas V. DA COMISSÃO- O arrematante deverá pagar, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) bem (ns). A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas eventuais despesas incorridas. VI ADVERTÊNCIAS: 11. Ficam devidamente intimados pela publicação deste edital no sítio eletrônico www.duarteleiloes.com.br e afixação no local de costume os devedores e respectivos cônjuges, no caso de serem casados, das datas dos leilões e do valor da avaliação. 12. O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada, o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do NCPC); 13. O(s) bem(ns) poderá(ão) ter a sua avaliação corrigida até a data do 1º Leilão, caso decorrido vasto lapso temporal da última avaliação; 14. Não ocorrendo à venda ou adjudicação na primeira data, será aberto o segundo Leilão conforme data e horário supra, onde haverá a alienação a quem mais ofertar (art. 886, V, do NCPC), desde que não a preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, ou seja abaixo de 75% do valor da avaliação; 15. Nos casos de acordo consensual entre as partes e/ou nos casos de suspensão ou extinção da ação depois de iniciados os atos preparatórios do leilão, incumbe ao exequente (ou ao executado, se assim for ajustado), juntamente com os demais ônus, arcar com os honorários da leiloeira, estabelecido em 5% sobre o valor do acordo, salvo decisão judicial em contrário. 16. Compete ao interessado na arrematação, a verificação dos bens. 17. Violência ou fraude em arrematação judicial - Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência; 18. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (Art. 897 do Novo Código de Processo Civil). 19. O arrematante ou adjudicante se for o caso, deverá pagar a leiloeira comissão estabelecida em lei e arbitrada pelo juiz em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação; VII. DOS PAGAMENTOS: 20. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, os pagamentos da arrematação e da comissão do leiloeiro, deverão ser realizados em até 2 dias uteis após o encerramento do leilão, pelo arrematante, por depósito judicial, por meio eletrônico em guia a ser repassada pelo leiloeiro, (artigo 892 do NCPC), para o email indicado pelo arrematante em seu cadastro de habilitação para o leilão; VIII. CONDIÇÕES GERAIS: 21. Do Prazo para Impugnação: Eventuais impugnações acerca dos termos do presente edital, deverão ser apresentas em até 5 dias uteis, contados da data da publicação do mesmo, através de petição nos autos. 22. Do Encerramento do Leilão: Encerrado os leilões sem lances dentro das condições por ora estabelecidas no presenta edital, será promovida pela Leiloeira a VENDA DIRETA, no prazo de até 30 dias, contados do encerramento do 2º leilão, sendo que eventuais propostas serão certificadas pela Leiloeira nos autos e submetidas a apreciação do juízo e das partes. 23. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o do artigo 903 do NCPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903, caput, do NCPC); 24. O arrematante recebe o bem livre de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU condomínio, na forma do art. 908 do CPC e art. 130, § único, do CTN, sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre o bem e com os custos de transferência; “A arrematação, por caracterizar modo originário de aquisição da propriedade, confere ao arrematante o direito de receber o bem livre de quaisquer ônus ou restrições quanto ao uso, gozo e disposição. Em sendo assim registros de penhoras, arrestos e hipotecas devem ser cancelados" (TRF4, AG nº 0017697 36.2010.404.0000/PR, Rel. Des. Fed. Carla Evelise Justino Hendges).” – decisão judicial evento 208 dos presentes autos. 26. Da Expedição da Carta de Arrematação: será expedida somente após a compensação do pagamento integral da arrematação, salvo decisão judicial em contrário. 27 - Todas as regras, e condições do Leilão, estarão publicadas e disponíveis no Portal www.duarteleiles.com.br 2787- A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos. XV. DO(s) BEM(NS) OBJETO DA VENDA: O (s) bem (ns) será (ão) vendido (s) em caráter "AD CORPUS”, no estado em que se encontra. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0323161-13.2017.8.24.0038/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL CAMPO BELO EXECUTADO: ARILDA APARECIDA ALVES Descrição do Bem: Imóvel matriculado sob. nº 18.997, no 3º Registro de Imóveis da Comarca de Joinville/SC. Apartamento. 303, localizado no 4º pavimento do bloco 09, do Conjunto Residencial Campo Belo, situado nesta cidade de Joinville/SC, Rua Padre Kolb, n. 99, com a área real total de 97,2652 metros quadrados, sendo 73,02 metros quadrados de área real privativa e 24,2452 metros quadrados de área real de uso comum, inclusive uma vaga de garagem, correspondente a uma fração ideal do terreno de 04,4464%; o terreno onde se assenta o referido Conjunto Residencial, possui a área total de 13.497,22 metros quadrados, de formato irregular, fazendo frente a Norte com 149,10 metros quadrados, pelo alinhamento da rua Padre Kolb; fundos a Leste, lado esquerdo de quem da rua olha, com 77,35 metros, confrontando com terras da imobiliária Stein S/A; fundos a Leste, lado esquerdo de quem da rua olha, com 77,35 metros, confrontando com terras da imobiliária Stein S/A; fundos a Oeste, lado direito de quem da rua olha, com três linhas: a primeira linha, partindo da rua Padre Kolb para Sul, com 16,70 metros, confrontando com terras de Egidio Moser (edificação n. 347)m a segunda linha com deflexão à direita, com 32,50 metros, confrontando com terras de Egidio Moser e Pedro Guilherme da Silva, e a terceira linha defletindo à esquerda, com 59,80 metros, confrontando com terras de Edson Rocha Koehntopp, Antonio Carlos Pacheco, Luiz Henrique Ristow e Celso José Pereira; travessão dos fundos a Sul, com 183,60 metros, confrontando com terras de Alvaro da Silveira, Melito Rosa da Cunha, Marcelino F. Santos, Maurina Van Biene, Transportadora Blumenauense Ltda e Condomínio Jardim Tropical. OBS: havendo divergência da descrição do imóvel (medias e confrontações) constante no edital, prevalece o que consta descrito na matricula do imóvel correspondente. Avaliação: R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação evento 126. Lance Mínimo 1º Leilão (100% da avaliação): R$ 195.000,00 Lance Mínimo 2º Leilão (50% do valor da avaliação): R$ 97.500,00 (nos termos da decisão evento 208) TATIANE DOS SANTOS DUARTE Leiloeira Oficial Matrícula AARC/301 55 47 99761-5077 [email protected] www.duarteleiloes.com.br Edifício Helbor Offices Rua Henrique Mayer, 280 - Sala 507 Joinville / SC E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei na ferramenta eletrônica: www.duarteleiloes.com.br Mais informações: telefone e WhatsApp: (47) 99761-5077 ou e-mail: ([email protected]). Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0323161-13.2017.8.24.0038/SC

11/05/2023, 00:00

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 565

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 565

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 565

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 557

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 557

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 557

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 551

Todas as movimentações(562)

Todos os documentos(61)