Execução de Título Extrajudicial 0301184-89.2016.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301184-89.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Vistos para despacho.I - DA APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. Cabe ressaltar que, para o exercício do direito de ação visando a execução por quantia certa, se faz necessária a apresentação dos títulos respectivos, por se tratar de requisito indispensável à propositura da demanda, nos termos do art. 798, inc. I, alínea "a", do Código de Processo Civil. Outrossim, com o advento do processo eletrônico, o atendimento de tal condição se opera com a juntada de cópia digitalizada do título, devendo constar a declaração, pelo causídico, acerca da sua autenticidade, nos termos da Lei n. 11.419/11. Outrossim, de modo a preservar o intuito delineado pelo princípio da cartularidade, reputo necessária a apresentação do título respectivo como forma de comprovar a sua posse pela parte exequente, ocasião em que será formalizada, por carimbo próprio, sua vinculação ao presente processo judicial. Diante do exposto, a fim de viabilizar a adequação do caso concreto à nova realidade jurídico-processual descortinada com a implantação do processo judicial eletrônico, sem deixar de observar o cumprimento das normas processuais, determino que os títulos executivos em questão sejam apresentados ao cartório judicial desta unidade jurisdicional no prazo de 15 (quinze) dias, quando serão carimbados e assim vinculados ao presente feito, na forma prevista na Circular n. 192/CGJ, de 1º de Setembro de 2014, Apresentados os títulos e certificado pelo cartório o ocorrido, cumpra-se a presente decisão, nos termos abaixo.II - DA CITAÇÃO. Na forma do art. 829 do CPC, cite-se o executado para que, no prazo de 03(três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. III - DA PENHORA. Não havendo o pagamento espontâneo, voltem-me os autos conclusos para deliberação sobre o requerimento formulado à fl.02 IV - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Desde logo, nos termos do art. 827 do Código de P

31/03/2016, 16:32

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Juntada de Petição

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50065374920268240008/SC referente ao evento 14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos de Terceiro Cível Número: 50065374920268240008

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 192

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 192

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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